Código Florestal já!

Publicado em: 06 março - 2018

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana pela constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A discussão que já durava seis anos foi decidida pelo voto do decano Celso de Mello, abrindo caminho para que nossos produtores não sejam mais vistos como desmatadores e inimigos da natureza, consolidem seu espaço produtivo e continuem a gerar emprego e renda a partir da agricultura sustentável que aqui se pratica.

O Código recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) questionando 58 pontos do texto, que foi construído na maior discussão pública desde a Constituição. Foram realizadas dezenas de audiências públicas com representantes tanto do setor produtivo, a favor do texto, quanto de ambientalistas, contrários, justamente para que a decisão popular prevalecesse – e prevaleceu.

O fruto desta ampla discussão é o Código que agora, definitivamente, foi reconhecido como legal, abre caminho para iniciativas que são compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo do Clima de Paris, em 2015. A mais alta Corte do Brasil reconheceu como válido um Código que, ao contrário do que alguns afirmam de forma irresponsável, proporcionará recomposição florestal de milhões de hectares.

A decisão do Supremo traz, principalmente, segurança jurídica para que sejam aplicadas ações, como a implantação da Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) em 15 milhões de hectares e a execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA), em nosso Estado, que aguarda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).

Nossa expectativa é que o PRA seja colocado em prática o quanto antes para que nossa produção agropecuária continue sendo feita em harmonia com o meio ambiente, mas agora com segurança jurídica inquestionável.

Aqui em São Paulo mais de 98% dos produtores aderiram ao CAR. Por determinação do Governador Alckmin, nós da Secretaria de Agricultura e Abastecimento sintonizados com a Secretaria do Meio Ambiente estamos preparados e organizados para, rapidamente, implantarmos o PRA.

Uma produção que não apenas alimenta o País e boa parte do mundo, mas também melhora a economia nacional, tanto no âmbito macro quanto no doméstico. Isso porque, mais uma vez, os resultados do setor agro são excelentes.

Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) registrou alta no ano passado. Impulsionada pela agropecuária, a economia brasileira voltou a crescer em 2017, após dois anos de queda, e teve alta de 1%. Em 2016, o tombo havia sido de 3,5%, assim como no ano anterior. O resultado é o melhor desde 2013, quando o avanço foi de 3%.

A alta de 1% do PIB em 2017 é resultado da expansão de 13% da agropecuária, já que os setores de serviço e indústria se mantiveram praticamente estacionados. A agropecuária teve o melhor resultado desde 1996 e foi grande responsável pelo crescimento do País em 2017. Ou seja, se não fosse a alta de 13,2% do setor agro, a economia não teria avançado.

O setor deu um alento à economia ao derrubar a inflação em 2017 – efeito da queda acentuada no preço dos alimentos. Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação fechou 2017 com alta de 2,95% – atrás apenas dos 1,65% registrados em 1998, segundo o IBGE.

Índice que ficou até mesmo abaixo da meta do Banco Central, de 3% a 6%, e que teve como contribuição determinante a queda dos preços do grupo Alimento e Bebidas, que recuou nada menos do que 1,87%. A queda dos números para a alimentação em domicílio foi maior ainda, alcançando 4,85%.

A última vez que foi registrada essa diminuição foi em 2006, de 0,13%, o resultado mais baixo da série histórica do IBGE até então, iniciada em 1994. Esta deflação é resultado do compromisso e da seriedade do setor agro, que no ano passado quebrou recordes de safra utilizando tecnologia para aumentar a produtividade e poupar recursos naturais. Além disso, temos o consumo das famílias voltando a crescer e somando R$ 4,16 trilhões em 2017.

É a força do agro reverberando além do setor. É por isso que lutamos tanto para que o Código Florestal fosse considerado legal. É por isso que precisamos desta segurança jurídica para nosso agricultor, para que ele possa realizar seu trabalho, gerando renda e empregos, alimentando boa parte do mundo e auxiliando a retomada econômica do Brasil. Mas com regras claras e que também estabeleçam harmonia com o meio ambiente.

O Brasil preserva a vegetação nativa em mais de 66% de seu território; a Dinamarca cultiva 76,8% de sua área – 10 vezes mais –; a Irlanda, 74,7%; os Países Baixos, 66,2%; o Reino Unido 63,9%; e a Alemanha 56,9%. Estes dados também precisam ser divulgados pela imprensa.

A nossa produção agrícola brasileira ocupa menos de 8% do território nacional para alimentar o Brasil e parte do mundo. O País utiliza apenas 7,6% de seu território com lavouras, somando 63.994.479 hectares. Não há motivos para guerras ideológicas, chega de gladiadores! É hora de produzir!

O agro é sustentável e agora reconhecidamente legal poderá contribuir, ainda mais, para a preservação ambiental e crescimento econômico do País.


*Arnaldo Jardim é secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e deputado federal PPS/SP (licenciado)

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