Convalidação de Benefícios Fiscais do ICMS / Gustavo Bernardes, analista Contábil da GEDEC/ES

Publicado em: 26 março - 2018

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Objetivo principal: Inibir a prática de concessão unilateral de benefícios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Conforme Art. 1º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 “as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.” Ou seja, com base na Legislação somente deveriam ser concedidos ou revogados por meio de convênios entre os Estados da Federação, o que não ocorre desde então.

É importante frisar ainda que, a mesma Lei trata também das sanções relativas a não observância dos seus requisitos, dentre elas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos na Constituição Federal.

O § 2º, Art. 12 da Lei ainda apresenta: “Quaisquer outros benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual considerar-se-ão revogados se não forem convalidados pelo primeiro convênio que se realizar na forma desta Lei […]”

Mesmo com todo essa normativa inaplicável, 42 anos depois a Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, dispõe novamente que compete aos “Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.”

Conforme citação, a alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal apresenta:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

XII – cabe à lei complementar:

[…]

  1. g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

 

Ou seja, a inaplicabilidade da Lei de 1975, ocorrida ao longo de todos esses anos, que gerou a famosa guerra fiscal entre grande parte dos Estados da federação, tenta ser corrigida no ano de 2017 com o advento da Lei Complementar 160/2017.

Em consonância a esta, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) assinou em 15 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS 190/17, validando os efeitos da Lei Complementar 160/2017 e obrigando os Estados que queiram manter os atuais benefícios, obedecerem às novas regras e prazos emitidos pelo CONFAZ.

Conforme visto, na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, somente lei complementar pode regular como isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, neste sentido, o Estado do Espírito Santo, antecipando-se aos prazos previstos na cláusula terceira, itens I e II, do Convênio ICMS 190/17 (CONFAZ), publicou no dia 12 de julho de 2017, a Lei Ordinária 10.698 que incluiu em Lei diversos benefícios do ICMS que apenas existiam por meio de decretos estaduais, o que não atende aos requisitos mínimos de aprovação do Convênio 190/17 do CONFAZ.

Mesmo para os Estados que não adotaram medidas como estas, o convênio autorizou a reinstituição dos benefícios fiscais, por meio de legislação estadual até a data de 29/03/2018. Caso não haja a reinstituição dos benefícios, a entidade federada deve revogar os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes até o fim do exercício de 2018.

Para as unidades federadas que atenderam todos os pré-requisitos do convênio, em sua cláusula décima, estipula um prazo máximo de permanência de vários benefícios, sendo o maior deles, de 15 anos:

Cláusula décima As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse:

I – 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

II – 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III – 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV – 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

V – 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.

Desta forma, diversos benefícios que ainda geram conflitos entre os Estados, perderão suas validades conforme prazos estabelecidos.

Outro aspecto interessante a ser observado, é que Estados da mesma região podem aderir aos benefícios reinstituídos de outros Estados também da mesma região, atendidos todas as regras citadas anteriormente, vedando aos Estados, conforme § 4º da Cláusula Décima Terceira algo fundamental que é a não relocalização de estabelecimento do contribuinte de uma unidade federada para outra unidade.

Como ponto negativo, o Convênio não fez qualquer menção acerca das sanções financeiras para os Estados que concederem benefícios fiscais que não estejam respaldados em Convênio, ou seja, qual a punição para o descumprimento da regra estabelecida pela Lei e pelo Convênio?

Por fim, cabe destacar como um dos pontos mais importantes da nova Lei Complementar e Convênio assinado, a ratificação do § 2º, Art. 2° da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que diz:

Art. 2º – Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

[…]

  • 2º – A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

Sendo assim, todos futuros novos benefícios fiscais relacionados ao Imposto do ICMS, deverão ser aprovados de forma unânime pelos Secretários de Fazenda de todos os Estados nas reuniões periódicas do CONFAZ, regra antiga que tenta ser reestabelecida com os novos normativos.

Se isso é resolutivo para o fim da guerra fiscal, somente com o passar dos meses para identificarmos se todos Estados estão cumprindo uma regra que já existe há 42 anos e mais uma vez tenta ser pactuada.


*Gustavo Bernardes é analista Contábil da GEDEC – Gerência de Desenvolvimento Cooperativista do Sistema OCB/ES

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