ITG 2004: novas regras contábeis para as sociedades cooperativas


Artigos


Decorreram quase sete anos após a publicação da Resolução CFC nº 1.324, de 22.02.2011, tratando da implementação da ICPC 14, cuja norma foi prorrogada ainda em 2011 pela Resolução nº 1.365/11 para vigência a partir de 2016; nova prorrogação pela Resolução CFC 1.501/15, para vigência a partir de 2017; e, finalmente, prorrogada pela Resolução CFC nº 1.516/16, para vigência a partir de 1º/01/2018.

Neste período, foram realizadas dezenas de reuniões técnicas, evolvendo membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), equipe técnica do Conselho Federal e Contabilidade e o grupo de trabalho criado pelo CFC, com representantes do Sistema OCB (do qual participei ativamente durante todo este tempo), tendo sido nomeado para representar o Sistema OCB, através da Portaria do CFC nº 39/2012.

Finalmente, em novembro de 2017, o CFC aprovou a ITG 2004, que revogou a ICPC 14, revogou também a NBC T 10.8 e 10.21, normas específicas aplicáveis às Sociedades Cooperativas, bem como todas as suas interpretações técnicas.

A nova norma recentemente publicada, além de pacificar a questão mais polêmica que é a questão da classificação do Capital Social no Patrimônio Líquido das cooperativas, inovou e esclareceu outros assuntos, também polêmicos, que vinham sendo tratados de maneira não-uniforme pelos profissionais da contabilidade.

Preliminarmente, a ITG 2004 esclareceu que as determinações contidas nesta interpretação se aplicam a todo tipo de cooperativa, no que não for conflitante com as determinações de órgãos reguladores (exemplos: Banco Central do Brasil (BCB), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)).

Outrossim, as entidades cooperativas continuam sujeitas à aplicação da NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas (NBCs TG), naqueles aspectos não abordados pela ITG 2004.

Aspectos importantes que constavam na NBC T 10.8 e 10.21 foram mantidos na ITG 2004, como, por exemplo, a obrigatoriedade da segregação contábil do ato cooperativo e ato não-cooperativo, definindo que a Movimentação econômico-financeira decorrente de ato cooperativo é definida contabilmente como ingressos (receitas por conta de cooperados) e dispêndios (custos e despesas por conta de cooperados) e aquela originada de ato não-cooperativo corresponde a receitas, custos e despesas.

O item 10 da ITG 2004 recepcionou uma norma que estava regulamentada pela Resolução nº 29/1986 do Conselho Nacional do Cooperativismo (CNC), nos seguintes termos:

  1. Os resultados decorrentes das aplicações financeiras por investimento da sociedade cooperativa em outras sociedades cooperativas, não cooperativas ou em instituições financeiras devem ser reconhecidos no resultado do período e suas destinações devem ser tratadas de acordo com norma estatutária ou deliberação da assembleia geral.

O CNC foi instituído pela própria Lei nº 5.764/71, tendo como atribuições, dentre outras, “baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista”.

Ocorre que haviam interpretações divergentes, que entendiam que os resultados das aplicações financeiras das sociedades cooperativas, por serem decorrentes de operações tributáveis, deveriam simplesmente ser destinados ao FATES, tal como ocorre com o resultado dos atos não-cooperativos provenientes das operações mencionadas nos artigos 85 e 86 da lei nº 5.764/71.

Sempre defendi que, apesar do resultado das aplicações financeiras serem tributáveis, a destinação de tais ganhos financeiros devia ficar a critério da Assembleia Geral dos Associados, tal como estabeleceu a Resolução CNC nº 29/1986.

Aliás, a própria Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa nº 971/2009, no seu artigo 215, inciso II, aponta claramente a possibilidade de as cooperativas distribuírem os ganhos resultantes de aplicações no mercado financeiro.

Assim, com a vigência da ITG 2004, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade, o assunto ficou pacificado e deve ser aplicado de maneira uniforme por todas as sociedades cooperativas.

Outro assunto polêmico e importante, disciplinado pela ITG 2004, foi a questão da destinação do resultado de participações em sociedades não-cooperativas, conforme item 11 desta norma, descrito a seguir:

  1. Os resultados decorrentes da equivalência patrimonial e investimentos avaliados pelo custo de aquisição por investimentos da sociedade cooperativa em sociedades não cooperativas devem ser reconhecidos no resultado do período e suas destinações devem ser tratadas de acordo com a norma estatutária ou deliberação da assembleia geral.

Neste sentido, cumpre esclarecer que o texto original do artigo 88 da lei nº 5.764/71, que trata da participação em sociedades não-cooperativas, continha um parágrafo que determinava a destinação dos resultados provenientes desse tipo de investimento, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES).  Todavia, este parágrafo foi sumariamente suprimido pelo novo texto do artigo 88 da lei cooperativista, trazido pela MP nº 2.168-40, o qual passou a ter a seguinte redação:

Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)

Nota-se que a participação em sociedades não-cooperativas, legalmente permitidas, é aquela que atende aos próprios objetivos, ainda que seja de caráter acessório ou complementar.

Assim, parece-nos justo e adequado que o resultado das aplicações financeiras e os ganhos de participações em sociedades não-cooperativas sejam destinados a critério da Assembleia Geral ou norma estatutária, pois, via de regra, os recursos aplicados ou investidos também pertencem aos cooperados e, portanto, devem trazer resultados econômicos em benefício dos seus sócios.

Os itens 15, 16 e 17 da ITG 2004 determinaram importantes regras que estabelecem uniformidade de critério para o reconhecimento contábil dos produtos recebidos de associados em depósito, para venda em comum, conforme segue:

  1. Os produtos recebidos dos associados com preço a fixar devem ser registrados contabilmente em conta própria de estoque, individualizada, desde que atenda a definição de ativo do item 4.4 da NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, e sua contrapartida em conta de passivo, mensurados ao valor justo, podendo ser utilizados registros auxiliares.
  2. Se os produtos recebidos dos associados com preço a fixar forem industrializados, consumidos ou vendidos antes da fixação de seu preço pelo cooperado, o custo deve ser imediatamente reconhecido em conta de estoque de produtos acabados quando industrializado e em conta de resultado quando consumido ou vendido, e a obrigação deve ser mantida no passivo.
  3. Os ajustes decorrentes de variação de preço, após a baixa dos estoques, devem ser classificados como ingresso ou dispêndio operacional.

Assim, os produtos entregues pelos associados para venda em comum, nos termos do artigo 83 da Lei nº 5.764/71 (vide nota ao final), devem ser registrados nos estoques da cooperativa e, em contrapartida, em conta do passivo, devendo ser mensurado o valor justo nas Demonstrações Contábeis.

O principal assunto tratado na ITG 2004 diz respeito à classificação do capital social, assunto regulado nos itens 18 e 19 da norma, a seguir descritos:

  1. O capital social da entidade cooperativa é formado por quotas-partes, que devem ser registradas de forma individualizada, no Patrimônio Líquido, podendo ser utilizados registros auxiliares.
  2. Os valores a restituir aos associados demitidos, eliminados e excluídos devem ser transferidos para contas passivas de capital social a restituir, assim que a entidade cooperativa receber o pedido de demissão ou deliberar pela eliminação ou exclusão do cooperado, conforme disposto no § 4º do Art. 24 da Lei n.º 5.764/1971.

O item 19 da ITG 2004 assegurou a manutenção do capital social no patrimônio líquido da cooperativa, conforme já dispunha o § 4º do Art. 24 da Lei nº 5.764/1971. Todavia, também ficou esclarecido que no momento da demissão, eliminação ou exclusão dos cooperados, o capital social deve ser reclassificado para o passivo, em conta de capital a restituir.

Outrossim, a norma também tratou da classificação das sobras ou perdas à disposição da Assembleia Geral, ficando consignado que referidas sobras ou perdas devem ser mantidas no patrimônio líquido, exceto quando houver disposição estatutária para a distribuição total ou parcial das sobras, hipótese em que a mesma deve ser reclassificada para o passivo, nos termos dos itens 20 e 21 a seguir transcritos:

  1. A conta de Sobras ou Perdas à disposição da Assembleia Geral é uma conta de trânsito do resultado líquido do período, classificada no Patrimônio Líquido da cooperativa.
  2. Havendo disposição estatutária para a distribuição total ou parcial das sobras, o valor deve ser registrado no passivo, no encerramento do exercício social.

Finalmente, outra importante novidade foi contemplada no item 24, item “a” da ITG 2004, que determinou a divulgação de saldos (ativos e passivos) e transações (ingressos e receitas, repasse aos associados, dispêndios, custos e despesas) com partes relacionadas, associados e não-associados, desdobrados conforme a natureza das operações, sendo que tal divulgação poderá ser demonstrada em nota explicativa, quando não evidenciados nas próprias demonstrações contábeis.

Em suma, a ITG 2004 gera maior segurança e transparência às sociedades cooperativas, além da padronização das práticas contábeis, em especial sobre temas de grande impacto e relevância para os usuários das informações, inclusive os próprios associados.

Esta nova norma entra em vigor em 1º de janeiro de .2018, entretanto, a sua aplicação já pode ser adotada nas demonstrações contábeis a serem encerradas em 2017, pois trata-se de norma interpretativa, cuja essência provém da aplicação da legislação cooperativista e normas brasileiras de contabilidade.

Nota: Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.


Dorly Dickel é contador, instrutor de cursos para sociedades cooperativas, membro da Comissão de Estudos de Contabilidade do Setor Cooperativo do CRC/RS, e sócio da DSM Consultores Associados.

MAIS ARTIGOS

Legaltechs e a performance dos Escritórios de Advocacia
Como ter uma experiência excepcional de comunicação em salas de videoconferência
Canal de denúncias: ferramenta essencial à governança das empresas



Publicidade