CARF aprova a súmula favorável as cooperativas de crédito

Publicado em: 06 setembro - 2019

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou no dia 03/09, a Súmula nº 141, favorável às cooperativas de crédito, afastando a incidência de IRPJ e CSLL sobre os resultados das aplicações financeiras.

A proposta para edição da súmula surgiu após julgamento proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior do CARF que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial de uma cooperativa para reformar a decisão anterior e determinar o cancelamento da exigência fiscal, ressaltando que a posição já está consolidada no âmbito da Câmara Superior daquele órgão administrativo. Naquela oportunidade, a cooperativa contou com o apoio do escritório que nos apoia no monitoramento e atuação junto ao Tribunal Administrativo, que despachou previamente a matéria com os conselheiros e realizou sustentação oral durante o julgamento.

Importante ressaltar que as súmulas aprovadas no âmbito do CARF entram em vigor a partir da data de publicação no D.O.U. e são de observância obrigatória pelos seus membros nos julgamentos de recursos administrativos fiscais, conforme previsão do art. 72 da Portaria MF nº 343/2015 (Regime Interno do CARF). A medida atribui maior segurança jurídica para as cooperativas de crédito, que poderão ter seus questionamentos sobre a tributação das aplicações financeiras solucionados em âmbito administrativo, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário.

Registramos, finalmente, que o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal, tornando sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, repercutindo, assim, em todos os processos que tratam do mesmo tema. A medida, no entanto, dependerá de uma proposição do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros.

Neste sentido, estamos avaliando a melhor estratégia para atribuir o efeito vinculante a esta matéria.

O Sistema OCB, desde 2016, atua no âmbito do CARF em temas de interesse de cooperativas de crédito, tendo realizado despachos com os conselheiros do órgão, no sentido de reforçar o adequado tratamento tributário e a importância da súmula no sentido de pacificar a matéria que vem tendo reconhecimento no âmbito administrativo e judicial.


Fonte: Portal do cooperativismo brasileiro com adaptação da MundoCoop



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