Painéis debateram questões legais ligadas às cooperativas de trabalho e saúde

Publicado em: 08 junho - 2018

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O II Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul foi finalizado, na tarde desta terça-feira (29/05), em Curitiba, com a conferência “Cooperativas no Mercosul”, ministrada via Skype pela presidente da Confederación Uruguaya de Entidades Cooperativas (Cudecoop), Graciela Fernández. No período da tarde, houve ainda a realização do terceiro e quarto painéis que fizeram parte da programação do evento, promovido pelo Sistema Ocepar, em cooperação com os Sistemas Ocesc e Ocergs e apoio da Comissão de Direito Cooperativo da OAB Paraná. As atividades iniciaram na noite de segunda-feira (29/05) e prosseguiram ontem, com a participação de cerca de 100 profissionais da área jurídica que atuam em cooperativas e entidades de representação do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na parte da manhã, os dois primeiros painéis discutiram Direito Cooperativo e Cooperativas de Crédito.

Painéis debateram questões legais ligadas às cooperativas de trabalho e saúde

Painéis debateram questões legais ligadas às cooperativas de trabalho e saúde

Trabalho – O terceiro painel com o tema “Cooperativas de Trabalho e Direito do Trabalho” foi mediado pelo assessor jurídico da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Gilson Flores, e contou com a participação do doutorando da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Paulo Roberto Störbel, que falou sobre o marco legal das cooperativas de trabalho no Brasil, e da doutora pela PUCPR e professora do Mestrado Profissional em Gestão de Cooperativas da PUCPR, Leila Andressa Dissenha, que abordou as relações de trabalho nas cooperativas.

Desafios – Segundo Flores, as cooperativas de Trabalho têm muitos desafios a serem enfrentados. “É um ramo que enfrenta muitas dificuldades, em que pese o desemprego no Brasil estar bastante acentuado há um certo tempo e as cooperativas de trabalho poderiam ser uma solução para esse problema que o país atravessa. No entanto, mesmo tendo havido a promulgação da Lei 12.690/2012 como marco regulatório para o segmento, não houve um crescimento das cooperativas de trabalho, ao menos em Santa Catarina, onde nós temos registrado no nosso sistema apenas 11 cooperativas, que é um número bastante pequeno”, afirmou.

Garantias – O assessor jurídico da Ocesc lembra que as cooperativas ainda enfrentam algumas dificuldades em relação aos benefícios introduzidos pela Lei 12.690. “Esse marco legal trouxe muitas garantias para as cooperativas que a Constituição assegura aos trabalhadores, como valor mínimo e limite de horas para o associado. Evidentemente isso é interessante, no entanto, tem um custo e alguém precisa pagá-lo. Na cooperativa de trabalho, como em qualquer outra atividade econômica de outros ramos, tudo gira em torno dos cooperados. Quer dizer, para trazer esses benefícios às cooperativas de trabalho ao cooperados, é necessário que isso saia de algum lugar, e só pode sair do próprio cooperado. Principalmente as cooperativas pequenas não têm recursos para fazer frente a esses benefícios mínimos que a lei veio garantir aos cooperados”, explicou.

Fortalecimento – Flores avaliou positivamente a realização do Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul, realizado na capital paranaense. “O programa elaborado para esse segundo seminário trata de questões ligadas ao Direito Cooperativo, ato cooperativo, cooperativas de crédito, cooperativas de trabalho e saúde. Com certeza, todos que estão tendo a oportunidade de participar do evento vão levar reflexões que desejamos sirvam para fortalecer cada vez mais o sistema cooperativo”, acrescentou.

Crédito – O quarto painel do evento debateu questões relativas às cooperativas de saúde. A assessora jurídica do Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), Amanda Oliveira de Carvalho, mediou as discussões. Também participaram Marco Túlio de Rose, que falou sobre a abrangência e conteúdo do adequado tratamento tributário do ato cooperativo nas cooperativa de saúde, e Fábio Grillo, que tratou sobre o ISS das cooperativas de saúde e as controvérsias decorrentes da Lei Complementar nº 157/2016.

ISS – Na avaliação de Amanda, atualmente as mudanças na tributação do ISS representam um dos principais problemas que afetam o cooperativismo de saúde. “Acho que, de um modo geral, o reconhecimento do ato cooperativo, principalmente para a fins de incidência tributária, é uma dificuldade que encontramos em todos os ramos, não apenas no de saúde. Todavia, o assunto mais recente envolvendo esse ramo refere-se ao tributo específico sobre serviços, o ISS, que teve uma recente alteração em virtude da Lei Complementar 157, alterando o local onde o imposto é devido. A saúde foi a mais impactada, visto que o tributo do ISS é cobrado onde o serviço é efetivamente prestado, onde você utiliza, por exemplo, o seu plano de saúde. E, para fins de recolhimento e auferição da carga tributária incidente, a cooperativa ficou inviabilizada operacionalmente, visto que é necessário calcular esse tributo em todos os municípios em que ela atende”, esclareceu.

Mobilização – De acordo com a assessoa jurídica da OCB, o setor está se mobilizando para minimizar essa questão. “Essa alteração teve muito impacto, especialmente para esse ramo, e o Sistema OCB como um todo vem atuando junto ao Congresso já que há um projeto de lei para uniformização da obrigação acessória do ISS, uma padronização nacional, para facilitar esse recolhimento, pois antes ele se dava de forma mais concentrada e agora foi pulverizado, com objetivo de minimizar o impacto. Não vai anular, porque o contribuinte vai ter que continuar recolhendo em cada município que ele presta serviço, pelo menos até o momento não conseguimos alterar essa previsão, mas vai reduzir um pouco desse impacto, pelo menos no operacional da cooperativa”, ressaltou.

Ampliação do conhecimento – Amanda disse ainda que os temas tratados no Seminário contribuíram para ampliar seu conhecimento, especialmente sobre como o ato cooperativo pode ser aplicado em cada ramo. “O cooperativismo é muito vasto, com treze ramos, ou seja treze atividades totalmente diferentes. Já tive a oportunidade de trabalho com o agro, crédito, trabalho, e você vê como eles são bem distintos, mesmo todos de tratando de cooperativismo, com dificuldades semelhantes e outras diferentes, benefícios na mesma linha, positivos e negativos, e nós defendemos o ato cooperativo como único. Então, esse tipo de evento é muito interessante porque, mesmo entendendo o ato cooperativo como um, você vê a sua aplicação de forma diferente em cada ramo”, completou.



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