Agora é lei: Capital social das cooperativas é patrimônio líquido


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A inclusão de dispositivo na lei geral das cooperativas rejeita a icpc 14 que classificara cotas-partes como passivo financeiro

O ano começou com vitória significativa do cooperativismo. No dia 20 de janeiro foi publicada a Lei nº 13.097/2015 que, em seu Art. 140, inclui dispositivo na Lei Geral das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971), deixando expressa a manutenção das regras de contabilidade destas sociedades e assegurando que cotas-partes de cooperados do patrimônio líquido são ativos, alterando a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, conhecida como ICPC 14.

Dessa forma, explica Fabíola da Silva Nader Motta, gerente de Relações Institucionais da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o capital da cooperativa advindo da cota-parte do cooperado – recursos entregues pelo cooperado para a cooperativa a título de capital social – não mais será considerado passivo financeiro e continuará funcionando como garantia de solidez do negócio cooperativo, passaria a ser entendido como uma dívida da cooperativa ao cooperado e não o que realmente é: “propriedade da entidade, constituindo desta forma, patrimônio líquido da sociedade, que servirá para consecução do objeto social.

Portanto, dá-se tratamento de instrumento patrimonial ao capital social da cooperativa, da forma como é dado pela agência ou órgão regulador do setor onde ela atua”, frisa.

Fabíola Nader

Fabíola da Silva Nader Motta, gerente de relações institucionais da organização das cooperativas brasileiras (OCB)

Equívoco

De novembro de 2010 a janeiro de 2015, o setor cooperativista viveu momentos de insegurança política resultado de um equívoco: a partir de 1º de janeiro de 2016, segundo a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, conhecida como ICPC 14, as cotas-partes de cooperados do patrimônio líquido seriam classificadas como contas do passivo no balanço patrimonial das cooperativas. Desse modo, seria impossibilitada a utilização desses recursos de cooperados como garantias para operações financeiras, causando desconfiança ao mercado e menor capacidade de ação.

Correlata à norma internacional IFRC 2, do International Financial Reporting Interpretations Committee (Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade, vinculado a International Accounting Standards Board, conhecido pela sigla IASB), essa instrução técnica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi alterada com a Lei nº 13.097/2015, publicada em 20 de janeiro de 2015, que, em seu Art. 140, inclui dispositivo na Lei Geral das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971), deixando expressa a manutenção das regras de contabilidade destas sociedades e assegurando que cotas-partes de cooperados do patrimônio líquido são ativos.

Na  prática, se a interpretação ICPC 14 passasse a vigorar, o capital da cooperativa advindo da cota-parte do cooperado – recursos entregues pelo cooperado para a cooperativa a título de capital social – ao invés de funcionar como garantia de solidez do negócio cooperativo, passaria a ser entendido como uma dívida da cooperativa ao cooperado. As cooperativas – define a executiva da OCB – são organizações criadas e controladas pelos seus membros, com o objetivo de promover, simultaneamente, o desenvolvimento econômico e o bem-estar social de todos os cooperados.

Sendo assim, “não teria lógica que a cota-parte investida quando do ingresso no negócio não pudesse ser contabilizada no patrimônio líquido da cooperativa”, frisa.

Exigência de capital mínimo

No Brasil, a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC-14), através das normas International Accountant Standars (IAS) e International Financial Reporting Standards (IFRS), prevê que as cotas-partes sejam contabilizadas no passivo e não no capital social no patrimônio líquido da cooperativa, uma vez que podem ser reclamadas e devolvidas aos seus associados no momento de sua saída.

Justificando a importância de esses valores serem computados como ativo, a gerente de Relações Institucionais da OCB explica que as agências e os órgãos reguladores, tais como o Banco Central do Brasil, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), exigem das cooperativas dos ramos Crédito, Saúde (Operadoras de Planos de Saúde – OPS) e Infraestrutura, capital mínimo para manter suas operações. E, mais do que isso, “havendo apresentação de índices desfavoráveis, os próprios órgãos reguladores realizam intervenções nestas cooperativas e, em casos mais radicais, a sua liquidação”.

Frente a esse contexto, ao assegurar a atual forma de contabilização do capital social para todas as 6,8 mil cooperativas do país, o Art. 140 da Lei nº 13.097/2015 ganha importância ao manter a contabilidade de cotas-partes dos cooperados no patrimônio líquido dos negócios cooperativos.

“Assim, somente no momento da demissão, exclusão ou eliminação do cooperado, é que a cota-parte passa a ser transferida para o passivo da cooperativa”, comenta Nader esperando que “com o advento da Lei 13.097/2015, o CPC possa se manifestar pela não aplicação do ICPC 14 para as cooperativas brasileiras, haja visto que a lei determina que a contabilização da cota-parte do cooperado deve ser contabilizada no patrimônio líquido da cooperativa e não no passivo, como sugere o normativo”.

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