Reforma trabalhista: um passo tímido que venceu resistências


Destaque


A nova lei se soma à Lei nº. 13.429/2017 – que tratou da terceirização e permite a contratação de prestadores de serviços especializados em todas as atividades, incluindo a atividade-fim das empresas tomadoras – e dá significação especial ao momento presente: Ela configura-se como a maior alteração já realizada na Consolidação das Leis do Trabalho (em vigor desde 1943), uma vez que afeta 117 artigos da CLT.

Em novembro, para a vigorar a Lei Federal nº. 13.467/2017, originada no Projeto de Lei nº. 6.787-B/2016 e sancionada pelo presidente Michel Temer em julho. Ela busca adequar as relações de trabalho à conjuntura, promovendo mudanças que afetam as responsabilidades trabalhistas, jornada de trabalho, o negociado sobre o legislado, as modalidades específicas de contrato de trabalho, além das mudanças nas férias, a regulamentação do home office e o trabalho da gestante e sua interpretação, entre outros assuntos relevantes para o dia a dia do trabalhador e das empresas.

Em que pese a posição, a favor ou contra a nova legislação, de representantes das classes empresarial e de trabalhadores, políticos, juristas e advogados sobre os temas tratados, “esse é um primeiro e um tímido passo”, garante um dos principais especialistas brasileiros em Direito do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, que foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Complementa sua posição, enfatizando que “o governo não tem força política para tentar uma reforma mais abrangente. O mérito da reforma do presidente Temer é que ele deu início a um trabalho que parecia ser impossível diante das resistências ideológicas”.

Esta, para Pazzianotto, “é uma lei tão abrangente que não é fácil dizer quais os pontos positivos. Tem aspectos extremamente positivos, outros questionáveis e aspectos que, a meu ver não deveriam fazer parte da lei”, comenta, definindo uma boa lei trabalhista como “aquela que traz garantias ao trabalhador e ao empregador: o trabalhador com seu direito, e o empregador com as suas garantias para que não se torne uma relação caracterizada pela insegurança jurídica”.

Ao comentar a lei, Pazzianotto faz um alerta: “quando amparamos demasiadamente o trabalhador criamos um incentivo muito forte para a substituição pela máquina, pelo robô. Nesta crise mundial do mercado de trabalho, devemos incentivar ou desestimular a substituição do trabalho humano? Nós temos 14% de desemprego. Será que não devemos pensar em como resolver esse problema, tomando a legislação do trabalho como um dos componentes? ”

O ex-ministro do Trabalho agrega aos pontos de desestímulo à contratação de trabalhadores os riscos de uma legislação que torne a força de trabalho muito onerosa e dificulte saber exatamente o custo da mão de obra, “porque o seu custo final será determinado por uma sentença judicial inesperada”. Este é um problema que não vai ser resolvido pela legislação trabalhista, garante e sugere reflexão, pois “flexibilizar a legislação trabalhista pode ser uma forma de reduzir o desemprego”.

Almir Pazzianotto Pinto, um dos principais especialistas brasileiros em Direito do Trabalho

Os impactos

Comentando as alterações previstas pela reforma trabalhista, Paulo Sérgio João – professor de Direito Trabalhista da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo (SP) – afirma que a lei trouxe alterações em três eixos importantes: na relação individual entre empregado e empregador, na relação coletiva e na relação processual. Em cada aspecto abordado traz relevantes modificações de procedimentos e– concordantemente com Pazzianotto – vê pontos positivos e negativos.

A lei altera a forma de interpretação das relações de trabalho, “saindo de um modelo de protecionismo de Estado para o regime contratual em que as partes relacionadas, trabalhadores, sindicatos, empregadores deverão assumir a responsabilidade pelos atos praticados e pela autonomia da vontade exercida e manifestada no contrato’, resume o professor da FGV.

O impacto das novas disposições legais não será sentido já na entrada em vigor da lei, mas virá com o tempo, na sua prática nas novas relações contratuais de trabalho. Sobre isso, Paulo Sérgio João prevê que “a possibilidade de maior flexibilização das normas trabalhistas permitirá a busca da melhor condição trabalhista para o empregado e para o empregador em especial nos locais de trabalho. Pode ser ainda que, ao sair do protecionismo, as relações trabalhistas adquiram valor mais imediato e não apenas no ajuizamento da ação”.

Prazo para advogado é assunto corriqueiro, mas que merece atenção. Aplicando a experiência à letra da lei, com relação aos reais impactos nas relações individuais ou coletivas de trabalho, os advogados Tamira M. Fioravante e Luiz Fernando Alouche – da Inglez, Werneck, Ramos, Cury & Françolin Advogados (IWCRF) – acreditam que “apenas daqui a cinco anos, quando os Tribunais Trabalhistas tiverem um posicionamento mais firme a respeito das inovações trazidas pela lei, poderá ser verificado om impacto dessa reforma”.

Os benefícios

Entendendo que a Lei nº. 13.467/2017 inaugura um momento de transformação nas relações de trabalho e que o ganho poderá ser social “se todos preservarem normas de boa conduta”, o professor da FGV comenta que “a lei proporciona maior liberdade contratual que deverá prevalecer em alguns casos mesmo contra dispositivo de lei, e caberá atuar com responsabilidade sem oportunismos porque a atuação da justiça do trabalho em atos ilícitos estará sempre presente”.

Entre os pontos positivos da nova lei, Pazzianoto lista a decisão sobre as horas de trajeto ou deslocamento (in itinere). “A nova lei resolveu esse problema voltando à simplicidade anterior, revogou os dispositivos que estavam tumultuando o controle de horário, afinal esse tempo não é tempo à disposição do empregador. E a nova lei não faz distinção entre o trabalho comercial, industrial rural ou agroindustrial, ela se aplica a todo e qualquer contrato de trabalho”, ressalta.

Paulo Sérgio João resume seu posicionamento ao afirmar: “neste momento, não é possível falar em benefícios imediatos para os empregados e os empregadores. Todavia, haverá as relações trabalhistas, que poderão se adaptar em jornadas e intervalos que também sejam de interesse do trabalhador. Para o empregador, por exemplo, haverá garantias de que o negociado adquire segurança especialmente quando se tratar de empregados qualificados”.

Paulo Sérgio João, professor de Direito Trabalhista da faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas

A prática

Vivenciando a legislação trabalhista no dia a dia da advocacia, Tamira M. Fioravante e Luiz Fernando Alouche, da IWCRF, reconhecem que a Lei nº. 13.467/2017 legitimou práticas há tempos adotadas pelas empresas e muitas vezes reivindicadas pelos próprios empregados. Como exemplo, citam a possibilidade de reduzir para trinta minutos o intervalo para refeição, a regulação do teletrabalho (home office) e o fracionamento das férias.

A possibilidade de que um empregado, portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal superior a R$ 11.063,00, possa negociar cláusula compromissória de arbitragem, também é listada pelos advogados como positiva e se soma a diversos outros assuntos “inerentes ao seu contrato de trabalho individualmente, sobrepondo-se, inclusive, a instrumentos coletivos, que são aspectos positivos e equalizam a relação trazendo para um patamar mais adequado aos dias atuais”.

Fioravante e Alouche também entendem como benéfico “o olhar com mais detalhes a situação de hipossuficiência do empregado. A reforma trabalhista ainda está em construção e trouxe uma profunda revisão do conceito de proteção do trabalhador”. Para eles, a lei corrige desvios e procura harmonizar os diversos conceitos de proteção adotados pelos juízes do Trabalho em todo o Brasil. Fazem parte dessa temática uma “ampla gama de conceitos muitas vezes gerava insegurança nas empresas, e poderia desestimular futuros investimentos”, a exemplo de critérios para indenização de dano extrapatrimonial, índice de correção de débitos trabalhistas, vedação de honorários periciais prévios, bem como critérios para interpretação das normas coletivas de trabalho.


Cooperativismo: participação efetiva e pleitos atendidos

Jucelia Ferreira, gerente sindical da CNCoop

A reforma trabalhista introduz mudanças importantes para o cooperativismo, na medida em que dinamiza as relações de trabalho entre a sociedade cooperativa e seus empregados, garantindo maior liberdade para a estipulação das condições de trabalho, de acordo com a realidade do negócio e da atividade econômica da cooperativa, sem, contudo, retirar direitos dos empregados.

Em sua opinião, as novas leis trabalhistas podem colaborar para um ambiente mais próspero tanto para o cooperativismo quanto para o país, propiciando a geração de trabalho, emprego, renda e investimentos. “É um ponto de consenso que a legislação trabalhista brasileira clamava por mudanças. Afinal, as formas de trabalho se modificaram e a sociedade mudou, substancialmente, dos pontos de vista cultural, social, econômico e político. Portanto, a reforma trabalhista e a terceirização vieram regulamentar o que, na prática, já ocorre em muitas relações de trabalho, sendo certo que, em muitos pontos, as novas regras contribuem para o crescimento do cooperativismo e para a maior inserção das cooperativas no mercado de trabalho”, argumenta Jucélia Ferreira, gerente sindical da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), instituição que, ao lado da OCB e do Sescoop, compõem o Sistema OCB.

“A nova legislação trabalhista proporcionará maior segurança jurídica e dinamismo para as cooperativas empregadoras no relacionamento com seus empregados, oportunizando relações de trabalho mais adequadas à realidade do setor cooperativista”, frisa a gerente sindical da CNCoop, lembrando que, como as cooperativas exercem atividades econômicas sem a finalidade de lucro, elas possuem especificidades e particularidades, daí decorre a importância de revisão da CLT, datada de 1943, a fim de atender a necessidades e anseios das cooperativas e de seus empregados na atualidade. Além disso, “a mudança na legislação afetará as relações de trabalho de todos os ramos do cooperativismo, com maior visibilidade, em princípio, nos ramos Agropecuário, Saúde e Crédito, tanto em virtude de necessidades e demandas específicas quanto em função do quantitativo de empregados desses ramos”, comenta.

Reivindicação cooperativista

O Sistema OCB, como representante oficial do setor cooperativista brasileiro,

realizou reuniões em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo, atuando durante todo o processo de discussão da matéria junto aos Poderes Executivo e Legislativo, apresentando emendas para a melhoria do projeto de lei, sempre apresentando os pleitos do cooperativismo.

A sansão da lei, no entanto, não finaliza o trabalho da equipe. Como informa Jucélia Ferreira, “continuamos articulando para que outras alterações favoráveis ao cooperativismo sejam introduzidas em uma provável medida provisória e para que novas proposições, que venham a tratar do tema, possam ser introduzidas para o crescimento e o desenvolvimento das cooperativas e do País”, ressaltando que entre as demandas específicas do movimento cooperativista contempladas pela nova lei estão a regulamentação da jornada de trabalho diferenciada (12hx36h) e da questão envolvendo as horas in itinere.


Principais alterações que afetam as cooperativas

  1. A previsão sobre as horas de deslocamento (in itinere), que deixam de ser computadas na jornada de trabalho, que desonera as cooperativas e reduz a insegurança jurídica para o setor. O principal benefício dessa alteração é a possibilidade de as cooperativas realocarem esses recursos para a contratação de mão-de-obra;
  2. A nova previsão da jornada de trabalho de 12h x 36h, que beneficia as cooperativas que necessitem de horário diferenciado de trabalho e funcionamento;
  3. Ampliação de modalidades de contratação e de prestação de trabalho nas cooperativas, como o trabalho intermitente e o teletrabalho;
  4. Inexigibilidade de comunicação à autoridade competente do Ministério do Trabalho, quando a duração do trabalho extrapolar o limite legal, é outro ponto positivo, porque desburocratiza a relação de trabalho para as cooperativas empregadoras e não gera perda de direitos dos trabalhadores;
  5. Mudança nas regras de banco de horas e compensação de jornada de trabalho também é salutar para as cooperativas, permitindo que o banco de horas possa ser adaptado, de forma individualizada, à realidade do negócio, entre períodos de maior e menor produtividade, sem a alteração do salário pago ao empregado>

De acordo com a diretora sindical da CNCoop, a reforma trabalhista dispõe que as negociações coletivas de trabalho, firmadas entre as categorias profissional e econômica, sobreponham-se à legislação trabalhista em vários pontos; protegidos, obviamente, os direitos indisponíveis dos empregados. Desse modo, “As convenções e os acordos coletivos passam a valer sobre a legislação para criar, reforçar e dispor sobre direitos trabalhistas. Para o cooperativismo, cujos valores e princípios são baseados na relação de confiança entre as pessoas, a valorização da negociação e da autonomia da vontade coletiva é condição primordial para o exercício da democracia”, afirma.


O que mudou com a Lei nº. 13.467/2017

Neste espaço pode usar o material da Felsberg ou esse resumo, ou fazer uma união dos dois.

Gestantes e lactantes: Alterar a possibilidade de que gestantes trabalhem em locais insalubres.
A proposta da nova lei determina que “o exercício de atividades insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde”.
*Como era: As gestantes deveriam apresentar atestado para que fossem afastadas de atividades insalubres de grau médio ou mínimo.

Jornada 12×36: A nova lei pretende alterar a jornada de trabalho para até 12 horas de trabalho, com o limite semana de 44 horas e o mensal de 220.
*Como era: Jornada de 44 horas semanais com máximo de 8 horas por dia.

Acordado sobre legislado: Sindicatos e empresas terão força de lei para a discussão de 15 itens, entre eles: Jornada; participação nos lucros e banco de horas.

Férias: Poderão ser parceladas em até três vezes ao longo do ano, sendo que uma delas não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos cada um.
*Como era: Poderão ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

Almoço: Sindicatos e negociadores poderão negociar intervalos menores do que uma hora.
*Como era: 1 hora de almoço por lei.

Justiça Gratuita: Justiça gratuita aos que recebem menos de 40% do teto do INSS e a quem comprovar que não possui recursos para pagar.
*Como é hoje: Justiça Gratuita é dada para quem receber menos de dois salários-mínimos ou declarar que não possui condições para pagar.

Contribuição Sindical: Será opcional.
*Como era: Era obrigatório por lei para empregados sindicalizados ou não, uma vez ao ano, com um valor de um dia de salário do trabalhador.

Banco de Horas: Poderá ser negociada a jornada de trabalho e criação de banco de horas. A remuneração da hora extra deverá ser 50% superior à hora norma, sendo 30% a mais do que é.

Má-Fé: Multa para quem agir de má-fé em processos trabalhistas.

Ida ao trabalho: Não será computado na jornada de trabalho o tempo que empregado leva para chegar ao trabalho
*Não foi alterado.

Trabalho home-office: Poderá ser feito um contrato individual para especificar as atividades realizadas pelo empregado, com reembolso de despesas pagas pelo empregado.
*Não fazia parte da legislação o trabalho Home Office.


Fonte: Fábio Astrauskas, da Siegen, consultoria de empresas especializada em gerenciamento, membro do IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.



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