Sancionado parcelamento para débitos do Funrural

Publicado em: 10 janeiro - 2018

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Sancionado parcelamento para débitos do Funrural (Foto: Laila Braghero/MundoCoop)

Sancionado parcelamento para débitos do Funrural (Foto: Laila Braghero/MundoCoop)

Na noite de 9 de janeiro, o presidente Michel Temer sancionou com 24 vetos o projeto que institui o do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para os débitos relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – contribuição que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. Publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro, a Lei de nº 13.606 determina que o setor rural tem até 28 de fevereiro de 2018 para aderir ao Refis, desde que pague 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, com o restante podendo ser parcelado em até 176 prestações.

A nova lei prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A aprovação mereceu 24 vetos do presidente em relação ao projeto aprovado no Congresso Nacional, em 14 de dezembro, como opção à Medida Provisória 793, editada em agosto do ano passado.  O principal veto foi à possibilidade de parcelamento da dívida dos adquirentes pessoa jurídica com desconto de 100% nas multas, mantido nos juros. Outro veto importante para os produtores rurais diz  respeito à possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal para abatimento do total da dívida, bem como a não tributação da redução do passivo total.

Muitos dos vetos tiveram como justificativa impacto no  Tesouro Nacional, justificados e recomendados pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, assim como pela Receita Federal, a exemplo de alíquota futura de 1,7% que produtores rurais Pessoa Jurídica pagariam sobre sua produção a partir de fevereiro de 2018; permissão para que as empresas rurais utilizassem créditos com prejuízo fiscal apurados em qualquer período para abater a dívida do Funrural com a Receita; prorrogação de prazos e descontos para renegociação de diversas dívidas contraídas por agricultores familiares.

Os vetos presidenciais serão matéria de análise em sessões do Congresso Nacional com deputados e senadores e somente são derrubados com maioria absoluta de votos em cada Casa.

A íntegra da de nº 13.606 /2018, conforme publicada no DOU de 10 de janeiro, pode ser conferida aqui. Síntese dos principais pontos da nova lei, organizada pela equipe do Sistema Ocepar, clicando aqui.

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