CMN simplifica a regulação prudencial das instituições com perfil de risco simplificado


Entrevista


Parte da Agenda BC+, pilar Sistema Financeiro Nacional (SFN) Mais Eficiente, a Resolução nº 4.606 foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa resolução possibilita a opção, pelas instituições não bancárias e cooperativas de crédito, por regulação mais simples. A norma se insere na segmentação e proporcionalidade da regulação prudencial, diminuindo o custo regulatório excessivo enquanto mantém os requisitos de prudência que asseguram a solidez das instituições financeiras.

Para falar sobre o alcance da decisão, que inclusive extrapola o cooperativismo de crédito, MundoCoop conversou com Luciano Fantin, diretor da Riskfence. Segundo ele, a resolução “ trata de uma evolução normativa gradual, muito positiva, no caminho certo da simplificação sem perda de controle”, e, nesse contexto, a evolução história tem papel importante.

Segundo Fantin, um dos entraves à diminuição dos spreads no Brasil é “o custo de conformidade prudencial. O BCB inclusive criou um agenda de trabalho, denominada de BC+ que tem como objetivo revisar questões estruturais do BCB e do Sistema Financeiro Nacional (SFN), gerando benefícios sustentáveis para a sociedade brasileira”.

Confira!


Como evoluiu a regulamentação nessa área até chegar-se à Resolução nº 4.607 e como afetava as cooperativas?
Tudo começou com uma ótima iniciativa do Banco Central do Brasil, que resolveu introduzir o conceito de “tratar diferentemente os diferentes” ou, em linguagem mais técnica, “compatibilizar as exigências normativas ao efetivo risco”. Isso foi em 2010 por meio da Res. 3.897 que tratou do “Regime Prudencial Simplificado” (RPS) para o segmento cooperativista de crédito.  Dentre outras coisas que foram reguladas naquele momento, havia a opção para a cooperativa aderir a esse RPS, desde que não ultrapassasse determinado tamanho e que tivesse suas aplicações em ativos mais simples, sem complexidade operacional. O RPS permitiu à mesma calcular o patrimônio de referência de maneira mais simples, reduzir as estruturas de gerenciamento de risco e simplificar a remessa de relatórios ao BCB. Àquela altura, a título de exemplo, uma cooperativa singular filiada a uma central tinha uma exigência mínima de 13% de patrimônio de referência.

Essa Resolução 3.897 foi então revogada em 2013, com o advento da Resolução 4.194, que trazia as novas normas derivadas de Basileia III, com as exigências, por exemplo, de destaque de Patrimônio de Referência, Capital Nível I e Capital Principal. As exigências de não operar com determinados mercados e produtos considerados de maior risco, e manutenção de simplicidade operacional foram mantidas, a fim de que a cooperativa continuasse sendo elegível a optar pelo RPS. A título de exemplo comparativo com a norma anteriormente vigente, uma cooperativa singular filiada a uma central tinha uma exigência de 10,5% de patrimônio de referência, 8,5% de Capital Nível I e 7% de Capital Principal, fora uma exigência de Capital Adicional de 2,5%.

Para o sr. a Resolução 4.553, editada em 2017, é significativa. Por quê?
Após a Resolução 4.194, a Resolução 4.553, editada em 2017, é um normativo muito interessante e modernizante, no que tange ao custo de conformidade. As instituições financeiras foram classificadas em segmentos, de acordo com tamanho, atividade internacional e perfil de risco. O CMN fez isso para poder diferenciar o nível de exigência para cada segmento.

  • S1: bancos com exposição total igual ou superior a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ou que sejam internacionalmente ativos;
  • S2: instituições de porte entre 1% e 10% do PIB;
  • S3: instituições de porte entre 0,1% e 1% do PIB;
  • S4: instituições de porte inferior a 0,1%;
  • S5: instituições de porte inferior a 0,1% do PIB que utilizem metodologia facultativa simplificada para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal, exceto bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas; e pelas instituições não sujeitas a apuração de PR.

Nessa evolução, qual o papel da Resolução 4.606?
A Resolução 4.606, de 19/10/2017 entrará em vigor em 18/02/2018. Ela dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos. Destaco aqui algumas grandes novidades (além das atualizações metodológicas):

 a) O RPS passa a ser facultativo para todas as instituições financeiras (IFs) que se enquadrem no segmento 5 da Res. 4.553 descrita acima. O CMN dividiu essas IFs em três grupos:

  1. Cooperativas singulares de crédito,
  2. IFs não bancárias de crédito e
  3. IFs não bancárias de crédito com atuação nos mercados de ouro, moeda estrangeira ou que atuam como agente fiduciário. Ou seja, o que já valia para o cooperativismo de crédito, desde 2010, foi agora estendido para cerca de uma centena de IFs que poderão ter seus custos de conformidade prudencial reduzidos (exemplos Financeiras e Corretoras);

b) Alinhamento e adições às exigências trazidas pela Resolução 4.557 de 2017 (estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital, também conhecida como “GIR”). Ou seja, o RPS agora está alinhado com a GIR.

Como isso afeta as cooperativas?
A título de exemplo, uma cooperativa singular filiada a uma central passou a ter uma exigência de 12% de patrimônio de referência.

Sobre a Resolução nº 4.606, do CMN

A resolução, segundo comunicado do CMN, possibilita a opção, pelas instituições não bancárias e cooperativas de crédito, por regulação mais simples. A opção pela regulação simplificada implica restrição voluntária, por parte da instituição, do exercício de atividades financeiras que podem acarretar maior risco. Como consequência do perfil de risco simplificado, a instituição optante se enquadra automaticamente no Segmento 5 (S5), de acordo com as regras de segmentação estabelecidas pela Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.

O regime simplificado introduz, entre outras, quatro inovações importantes: 

 •  Amplo conjunto de instituições elegíveis. A norma alcança instituições não bancárias, tanto de atuação em crédito como as que operam em ouro, câmbio ou como agente fiduciário, além das cooperativas de crédito, para as quais já existia regime simplificado.

 •  Estrutura simplificada de gerenciamento de riscos, por meio de requisitos prescritivos que complementam o disposto para o S5 na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017. Ao contrário dos demais segmentos de regulação mais complexa, as instituições são dispensadas de gerenciar os riscos de forma integrada e de manter estrutura de gerenciamento para os riscos de mercado e de liquidez.

•  Simplificação do cálculo do capital regulamentar, agora denominado Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5). Além disso, a avaliação do capital mínimo se dá por uma única métrica de capital regulamentar, o que facilita o acompanhamento por parte das instituições e suas contrapartes. O cálculo do capital regulamentar e dos requerimentos mínimos é extraído exclusivamente de informações provenientes dos demonstrativos contábeis (Cosif), o que elimina a necessidade de prestação de informação adicional específica para essa finalidade. O capital regulatório mínimo requerido será de 17% para as instituições que aderirem ao RPS, exceto para as cooperativas de crédito filiadas a uma central, cujo requerimento será de 12%.

•  Maior sensibilidade ao risco, sem aumento do custo de observância das instituições. Além do capital mínimo para o risco de crédito, o novo regime simplificado também exige capital mínimo para risco operacional e cambial. O cálculo desses montantes passa a depender exclusivamente de informações provenientes dos demonstrativos contábeis (Cosif).

A definição da nova regra do S5 foi debatida por meio de consulta pública (Edital nº 53/2017). Também puderam ser analisadas na consulta as minutas de circulares que detalham a apuração dos ativos ponderados por risco de crédito, operacional e cambial, e as cartas circulares (Edital de consulta pública nº 56/2017) que permitiram o cálculo exato do impacto da proposta para cada instituição. O Banco Central espera editar as circulares e cartas circulares correspondentes nas próximas semanas.

O novo regime simplificado entrará em vigor em fevereiro de 2018.



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