Cooperativa de seguro veicular, agora só falta aprovação do Senado

Publicado em: 12 julho - 2018

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Por Katia Penteado

Buscando implementar no Brasil prática usual em mais de 80 países, em 22 de maio, foi aprovado por Comissão Especial da Câmara dos Deputados substitutivo elaborado pelo relator do Projeto de Lei 3139/15, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que permite a oferta de seguros para veículos por entes cooperados.

O texto final foi redigido pelo relator após a proposição original receber 16 emendas. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, caso não haja recurso para ser analisado pelo Plenário da Câmara, e, assim, foi enviada para apreciação pelo Senado.

Caso essa proposta se transforme em Lei Complementar, o Brasil entrará para um grupo formado por cerca de 80 países, que beneficia mais de 915 milhões de pessoas (físicas e jurídicas) e reúne mais de cinco mil cooperativas e mutuais focadas em seguros – veículos leves e de carga, vida, funerário – atuando em todo o mundo. A participação delas no mercado global do setor chega a 24%, segundo dados da Federação Internacional do Seguro Cooperativo e Mutual, ligada à Aliança Cooperativa Internacional.

Após a apreciação pelo Senado, se aprovado nos padrões atuais, a Lei Complementar ampliará o escopo das cooperativas, pois, por expressa determinação do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, as cooperativas somente podem operar com seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

Para falar sobre a elaboração do Projeto Lei 3139/2015 aprovado recentemente, a MundoCoop entrevistou o Deputado Federal Vinicius Carvalho.

Confira a íntegra dessa conversa!

O texto inicial do PL 3139/2015 foi apresentado pelo deputado Lucas Vergilio em 29 de setembro de 2015. Com a instalação da Comissão Especial em 23 de agosto de 2017, para analise e parecer sobre o PL, o texto sofreu alterações. Que mudanças foram feitas e o que essas mudanças objetivam?

Primeiramente, é importante esclarecer que, por meio deste PL, busca-se firmar uma posição legislativa acerca da juridicidade da oferta de arranjos contratuais alternativos aos seguros convencionais. Há alguns anos, pessoas que sentem-se excluídas do mercado de seguros empresariais ou convencionais no Brasil têm-se organizado para prover alternativas que garantam a proteção de seus bens (em geral, veículos automotores) em caso de dano. De forma criativa, vêm constituindo ou passando a integrar associações para dar conta desse objetivo.

A justificativa para a busca dessa alternativa – em especial por parte dos motoristas profissionais (como caminhoneiros e taxistas) e proprietários de veículos com certo tempo de uso (em geral, com mais de dez anos) ou adquiridos em certas condições (como leilões de salvados de seguradoras) – é a dificuldade encontrada para contratar os seguros convencionais disponíveis no mercado.

Frente a esse contexto, pode-se dizer que duas grandes mudanças foram feitas: uma em relação à forma do Projeto e outra em relação ao seu mérito.

Após a apreciação pelo senado, a lei complementar ampliará o escopo das cooperativas

A primeira mudança, relacionada à forma, envolveu a alteração da espécie legislativa: em lugar de um Projeto de Lei, entendi que deveria observar a forma de Projeto de Lei Complementar, porque a proposição trata da estrutura e da organização do próprio mercado de seguros privados, que é um dos segmentos do Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, à luz do que prescreve o art. 192 da Constituição, a matéria versada no projeto somente pode ser objeto de PLP e não de PL.

A segunda mudança está relacionada ao sentido e à abordagem da proposição. Originalmente, o objetivo do projeto era proibir a constituição, operação, comercialização, venda e realização de contratos de natureza securitária, por associações e outras pessoas jurídicas nele indicadas, bem como estabelecer sanções para essas pessoas jurídicas e atribuir competência à Superintendência de Seguros Privados (Susep) para fiscalizar as entidades que atuassem irregularmente na oferta de contratos assemelhados a seguros.

Depois de ouvir todos os atores envolvidos no debate promovido pela Comissão Especial – governo, seguradoras, cooperativas, entidades de proteção automotiva e de benefícios mútuos, corretores de seguros e consumidores –, de longe me pareceu que a única alternativa que encaminha uma solução definitiva para tão importante questão, com consenso entre os que tomaram parte no debate, é a abertura ou a liberação parcial desses arranjos, mediante o estabelecimento de regras e condições para a legalização da atividade.

Assim entendi não apenas porque isso me pareceu fruto de consenso entre os que tomaram parte no debate promovido pela Comissão Especial, como também porque me pareceu, de longe, ser a única alternativa que encaminha uma solução definitiva para tão importante questão.

Que trabalhos foram realizados para fundamentar o texto final aprovado em 22 de maio de 2018?

Com um plano de trabalho para a Comissão Especial aprovado pelos 34 membros efetivos (há igual número de suplentes), entre outubro e dezembro de 2017, foram realizadas três audiências públicas e duas viagens internacionais em missão oficial dos membros do colegiado para conhecer o panorama global do mercado de seguros mútuos e cooperativos e de arranjos formais ou informais de proteção patrimonial ou autosseguro no mundo, com foco específico nas controvérsias, nos desafios e nas soluções adotadas em outros países para a regulação, a supervisão e até mesmo a formalização desse segmento. Essa comitiva compareceu a dois eventos internacionais – Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, em Londres (Inglaterra), e Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), realizada em Montevidéu (Uruguai) – e realizou encontros e reuniões com parlamentares e autoridades de regulação e supervisão financeira dos governos britânico e uruguaio, assim como com entidades representativas dos agentes operadores dos mercados envolvidos em ambos os países, a fim de conhecer problemas, obstáculos e soluções encontradas.

Outra importante contribuição veio de publicações e recomendações produzidas por foros ou instituições internacionais reconhecidas nesse segmento, em especial da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF).

Após tudo isso, em 13 de março de 2018 apresentei meu Parecer com um Substitutivo, que trouxe alterações de forma e de conteúdo na proposição original. Durante o prazo regimental de cinco sessões, foram apresentadas 16 emendas a esse Substitutivo, exigindo novo Parecer e a votação pelo Plenário da Comissão, ocorrida para definição do texto final em 22 de maio.

No que o PL nº 3139/2015 difere dos modelos analisados?

A redação original do PL se restringia a proibir a oferta de arranjos alternativos aos seguros empresariais convencionais. No Substitutivo, o objetivo foi legalizar essa atividade que se trata de uma realidade nos dias atuais, constuindo um caminho sólido justo e juridicamente seguro para a regularização desses agentes.

Para dar conta dessa missão, baseando-me na experiência internacional propus a “democratização do acesso ao Sistema Nacional de Seguros Privados”, de modo a promover a reformatação e modernização na dinâmica de funcionamento do mercado de seguros, ampliando o escopo do sistema e criando condições para que ele abrigue outras formas de proteção contra riscos, assim como ampliando as formas societárias hoje admitidas a operar no mercado de seguros privados. Nesse ponto, ao acolher parcialmente algumas emendas, conferir respaldo para outras figuras jurídicas, além das seguradoras, operarem com proteção contra risco.

A proposta é que as cooperativas de seguros possam atuar tal qual as seguradoras, criando no setor cooperativista brasileiro a nova figura da cooperativa de seguros. Também prevejo a criação de um terceiro tipo de agente operador do SNSP: a “entidade de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais”, incorporando ao Decreto-Lei nº 73, de 1966, a possibilidade de um modelo de negócios baseado na autogestão de risco, que já é adotado, e inclusive assim nominado, pelas próprias associações que já atuam no País. Nesta parte, acolhi o pleito dessas entidades mediante a trasladação, para o mercado de seguros privados, da conhecida figura da “entidade de autogestão”, adotada pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para o mercado de saúde suplementar.

Por fim, propus a criação do conceito de “operação equiparada a seguro”, possibilitando equiparar a operação de seguro privado a toda modalidade de produto, serviço, plano ou contrato que, a critério do Conselho Nacional de Seguros Privados, tenha por objeto a proteção ou a garantia de interesse legítimo de seus membros ou associados contra riscos predeterminados, mediante pagamentos antecipados ou rateio de despesas já ocorridas, excetuados aqueles regidos em leis especiais. Essa solução, além de abrir caminho para a comercialização dos arranjos de proteção veicular, proteção automotiva e de benefícios mútuos, supera a discussão sobre a real natureza desses arranjos e concilia os diferentes pontos de vista, sem ferir a boa técnica.

Nesse novo regime legal, portanto, os arranjos de proteção contra risco patrimonial constituirão um negócio jurídico diferenciado. Para evitar a constituição de grandes barreiras à entrada desses novos agentes operadores do mercado de seguros privados, inseri no Substitutivo a obrigação de que, na normatização desse sistema, o CNSP e a Susep estabeleçam parâmetros e diretrizes de forma proporcional ao porte, à atividade e ao perfil de risco das instituições operadoras, definindo, para tanto, critérios de segmentação.

A partir da nova lei, o CNSP e a Susep terão pleno e expresso respaldo legal para editar os atos normativos necessários à regulamentação da matéria.

 



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