É necessária uma reforma muito mais ampla do que o governo propôs, diz Ives da Silva Gandra Martins

Publicado em: 18 junho - 2018

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Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, apresentando a tese: Uma contribuição ao estudo da imposição tributária, o advogado Ives Gandra da Silva Martins é referência quando o tema é em Direito Tributário e Direito Constitucional.

Nesta entrevista exclusiva à MundoCoop, fala sobre a necessidade da reforma tributária e da reforma da previdência, analisa a performance do Supremo Tribunal Federal, destacando o impacto negativo que algumas decisões causam nos negócios e na democracia. Encerra fazendo considerações sobre as eleições. Confira!

O governo vê a iniciativa privada como sua fonte de renda, mas, ao mesmo tempo, penaliza empreendedores, enquanto não consegue controlar suas próprias contas. Isso parece ser histórico e recorrente. O sr. concorda com essa definição? Por quê?

Grande parte da receita tributária é do setor não-governamental. Dos cidadãos comuns e das empresas. Embora haja tributação sobre burocratas e políticos, as benesses que recebem não tributáveis são maiores e não de gozo pela sociedade fora do governo. O custo burocrático, pois, impõe a alta carga tributária brasileira, que reverte mais para a privilegiada casta dos enquistados no poder do que em serviços públicos para a comunidade.

Em face da realidade, o governo precisa que a sociedade cresça para gerar tributos, objetivando atender uma burocracia esclerosada e uma classe política maior do que as necessidades do país exigem. Muitas vezes, entretanto, os recursos tributários são insuficientes, com o que, com atos legais e ilegais, o governo pressiona a classe empresarial em busca de receitas tributárias, com autos de infração monumentais e quase sempre impagáveis em face das multas excessivas que aplica. Não sem razão, todos os governos vivem de “Refis” e parcelamentos para conseguir fechar suas contas, o que na prática é o reconhecimento da escandalosa e desproporcional carga tributária do país e a impossibilidade de o modelo brasileiro sustentar a dinossáurica estrutura criada por burocratas e políticos. Nem o governo controla suas contas, porque burocratas e políticos não o desejam, nem a sociedade tem condições de conviver com tal irracional política. Aí está, de rigor,  a essência do problema brasileiro que vai muito além da corrupção alimentada por tributos retirados da sociedade.

É possível fazer reforma tributária e reduzir os custos da máquina pública em um Estado com mais de 20 mil cargos comissionados e com déficits estratosféricos?

É possível, mas teria de haver um governo com enorme carisma, imenso apoio popular e honestidade sem brechas para conseguir lancetar a pústula desta estrutura paquidérmica que atrasa o desenvolvimento do país.

O que esperar da Reforma da Previdência? Como ela afetará o setor produtivo privado?

É necessária uma reforma previdenciária muito mais ampla do que o governo propôs. Precisa, quando mesmo, ser aprovada, apesar dos interesses corporativos dos 3 Poderes (burocratas, magistrados, Ministério Público e políticos). O déficit de mais de R$ 260 bilhões de 2016 é assustador e só tende a aumentar. Se o governo pelo menos aprovar o reduzido projeto, tal aprovação representará uma sinalização positiva para a sociedade brasileira e para investimentos estrangeiros. O alívio temporário de juros baixos, baixa inflação, PIB crescente e desemprego em queda se não houver pelo menos esta sinalização, a médio e longo prazo, não se sustenta.

Como as decisões do Supremo Tribunal Federal podem afetar a vida das empresas e da economia? Quais os problemas que o sr. vê na prática do STF? Falta independência à instituição?

O Supremo Tribunal Federal, por invadir as competências legislativas do Congresso, legislando, e do Executivo governando está trazendo insegurança jurídica crescente. Isto é mal, para os negócios e pior para a democracia brasileira, pois impõe, o Pretório Excelso, essa política, nascida de 11 cidadãos não eleitos pelo povo, mas nomeados por um homem só, o Presidente da República. Ao assumir funções exclusivas do presidente na concessão dos indultos e na proibição de nomeação de Ministra não condenada penalmente, por ter perdido uma ação trabalhista, violou o artigo 84 da Lei Suprema, como violou os artigos 44 a 69 da CF ao legislar, em lugar do Congresso (prisão sem autorização de parlamentares proibida pelos artigos 53, §§ 2º, 3º e 5º; nomeação de candidatos derrotados para governos estaduais, sem novas eleições, criação de hipóteses de aborto impunível (eugênico) não constante do artigo 128 do Código Penal e muitas outras ações). Hoje, o direito, muitas vezes, não decorre da decisão de um Congresso eleito por 140 milhões de brasileiros, mas das decisões de 11 cidadãos eleitos por um homem só. Apesar de serem os 11 excelentes juristas, não estão sendo guardiões da Constituição, mas verdadeiros legisladores constituintes. Precisariam voltar a ser apenas legisladores negativos e não invadirem competências alheias.

É possível ainda acreditar na independência das instituições como a Polícia Federal, independência muito questionada na atualidade? Por quê?

Embora a autonomia da Polícia Federal esteja assegurada na Lei Suprema, como “polícia judiciária” (art. 144 § 4º), suas funções têm sido muitas vezes assumidas contra o texto expresso da Lei Suprema pelo Ministério Público, no que, ao transformar-se em polícia judiciária, invadindo competência exclusiva da PF, também violam, seus componentes, funções alheias, desrespeitando a Lei Suprema. O primeiro passo é defender sua autonomia contra as invasões do “parquet”.

Qual sua opinião para 2018? Qual sua esperança? Quais suas expectativas?

O ano de 2018 será um ano curioso, pois todas as opções estão abertas. Pela Lei da Ficha Limpa, dificilmente será candidato o ex-presidente da República Lula, ainda mais depois de ter sido preso. Não há candidaturas empolgantes até o presente. O ex-governador Alckmin é uma boa opção, mas continua um candidato regional e não nacional. Os outros não têm ainda musculatura nacional, e Jair Bolsonaro, no seu discurso radical, só poderia crescer mais se fizesse contraponto à Lula.
No momento, o País não tem candidatos e, qualquer que seja o candidato eleito, terá de fazer reformas mais duras para não gerar um governo semelhante ao da Venezuela. Cabe à sociedade brasileira a decisão.


Escrito por Katia Penteado



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