‘A ignorância é a homenagem que a estupidez presta ao populismo’, afirma Ives Gandra Martins


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“Diz a Constituição Federal que o STF é o guardião da Carta Magna. Ela também diz que o advogado é essencial à Justiça. Nas democracias, o processo penal é um processo de defesa do acusado. No momento atual, porém, temos uma profunda transformação em que o Ministério Público e o Judiciário estão invadindo competências. Quando o Legislativo é omisso, ele está inconstitucionalmente atuando. E o Supremo Tribunal Federal (STF) está legislando em seu lugar”, alertou o jurista, advogado, professor e escritor Ives Gandra Martins, em 12 de junho, durante evento do LIDE – Grupo de Líderes Empresariais que procurou analisar as “Alternativas para a crise institucional do Brasil”.

“Quando o Supremo erra, não há a quem recorrer”, adicionou o jurista, frisando que esta inversão – e invasão – de competências está causando uma enorme insegurança jurídica. “Estamos vivendo hoje um Estado policialesco. É crime o vazamento de autoridades que têm de guardar segredo, e a todo momento há vazamentos seletivos. São homens bons que estão fazendo isso? São. Mas estão exercendo funções que excedem aquelas previstas na Constituição. A ignorância é a homenagem que a estupidez presta ao populismo”, asseverou.

De acordo com o jurista, embora tenha causado contrariedade à expectativa popular de cassação da chapa Dilma-Temer, os magistrados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “decidiram rigorosamente dentro do processo”. “Não deve haver condenação antes de qualquer julgamento”. “Fatos devem ser apurados, mas sem colocar em risco a estabilidade das instituições. O Brasil vinha saindo da crise econômica até o vazamento de gravações criminosas”, afirmou em relação ao conteúdo das delações de executivos da JBS.

Em defesa das reformas – Por isso, segundo o jurista, este é o momento de cerrar fileiras a favor das reformas em discussão pelo Congresso Nacional, incluindo a previdenciária – “é preciso afrontar os privilégios” – e a trabalhista – “enfrentando os sindicalistas que defendem esta vaca-sagrada que é a CLT”, nas suas palavras. Outras reformas essenciais são a política, a tributária e a do Judiciário. De acordo com Martins, é necessário ampliar o debate em torno dos chamados ‘excessos protecionistas’ da Justiça do Trabalho e o ‘ativismo’ do Judiciário em todas as instâncias, do STF ao primeiro grau, que, em sua opinião, cria insegurança jurídica e desnorteia o empresariado, afetando investimentos e empregabilidade.

Lamentando, disse que dificilmente haverá uma reforma política ampla, mas pontual, preconizando a adoção, por exemplo, da cláusula de barreira de acordo com a performance eleitoral dos partidos e do financiamento misto (público e, “com limites”, ao privado). O jurista também condena o voto em lista fechada e defende o parlamentarismo. “Dos 20 mais desenvolvidos países do mundo, 19 são parlamentaristas. Depois da Constituição Federal de 1988, tivemos dois presidentes afastados por impeachment. Vivemos uma crise do presidencialismo não só no Brasil, mas em toda a América Latina”, afirmou. Quanto o voto distrital, Martins preconiza o do tipo misto: metade dos deputados federais seriam eleitos por distritos e a outra, por voto proporcional – como ocorre atualmente –, mas não em lista, “prestigiando lideranças locais e regionais e também as lideranças nacionais”, enfatizou.

Os executivos presentes questionaram o jurista como ficam as reformas em curso face ao cenário político instável. Segundo Martins, a reforma trabalhista deve passar, e a previdenciária deve aguardar ainda um pouco mais. “Quanto à tributária, deve caminhar muito lentamente”, opinou. Parafraseando a famosa frase sobre o sertanejo, Martins disse que “o empresário brasileiro é antes de tudo um forte”, conclamando lideranças da iniciativa privada a darem apoio às reformas. Ele acredita que elas colocarão o Brasil no caminho certo, a fim de que seja retomado o curso do crescimento socioeconômico sustentável.



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