Norma simplifica procedimentos de exportação e importação

Publicado em: 03 outubro - 2018

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Na última segunda-feira, 1º de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 52/2018 da Secex (Secretaria de Comércio Exterior do MDIC), que torna os processos de exportação e importação mais eficientes, simples e ágeis.

Pela normativa, fica dispensada a exigência de envio de cópias autenticadas de documentos para instrução de processos de licenciamento de importação, concessão e baixa do regime aduaneiro especial de drawback e habilitação de trading companies. Há, ainda, a eliminação da necessidade de apresentação de certidões comprobatórias da regularidade da situação de operadores de comércio exterior que já constam em base de dados oficial da administração pública federal, a exemplo da Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

No caso das empresas comerciais exportadoras, foi aprimorado também o processo de habilitação de tradings e, além da dispensa da exigência de autenticação de cópia, fica permitido, a partir desta segunda, o envio dos documentos por via eletrônica para o e-mail institucional decoe.cgnf@mdic.gov.br.

Esta e outras iniciativas vêm sendo adotadas para facilitar o comércio exterior brasileiro e compatibiliza a legislação da Secex às disposições sobre simplificação e desburocratização contidas no Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.

 

Fonte: Secex



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