Prazo para CBE vai até 31 de dezembro, mas RERCT vai até 31 de outubro


Especial


A Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou, em 20 de outubro, a Circular nº 3.812, que dispõe sobre assuntos de competência desta Autarquia relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Entre outras medidas, a circular estende o prazo para entrega da retificação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) para 31 de dezembro de 2016.

O ajuste permite uma compatibilização com o disposto na Instrução Normativa nº 1.665 da Receita Federal, que trata do prazo de envio das informações disponíveis em instituição financeira no exterior (SWIFT) e para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014.

A circular não altera o prazo estabelecido na Lei nº 13.254/2016 para a adesão ao RERCT, que continua sendo o dia 31 de outubro próximo.

A íntegra da Circular nº 3.812 está disponível aqui.



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