O novo Código Comercial e seu impacto nos serviços extrajudiciais – Oswaldo Bighetti (sócio do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados)

Publicado em: 21 setembro - 2016

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Ultimamente, estamos presenciando a edição de inúmeras normas e alçando o Brasil a um dos primeiros lugares do mundo em números máximos de criações normativas.

O Projeto de Lei 1572/2011 (Código Comercial), que trata dos regramentos societários e cambiais, é mais uma destas normas que se pretende criar com a proposta de dar mais segurança jurídica; melhorar o ambiente de negócios; modernizar os conceitos empresariais; concentrar as regras comerciais em um único diploma legal e desburocratizar o exército das atividades econômicas.

Na teoria, a ideia é boa, mas será que é necessário? Será que estas regras realmente irão cumprir com tais expectativas? O debate é amplo e apontarei algumas consequências a respeito do tema que atingem os serviços extrajudiciais que mais me chamaram a atenção.

Um dos pontos de crítica é a pretensão de retirar dos cartórios extrajudiciais a função de registro das Sociedades Simples, transferindo o registro para as Juntas Comerciais, e, ainda, na esteira desta pretensão há, também, a privatização das Juntas Comerciais.
Acredito ser consenso que as Juntas Comerciais estão assoberbadas, com muito trabalho, o que tem acarretado uma demora que incomoda em seus procedimentos. Essas mesmas Juntas iriam receber um acréscimo de trabalho com a nova obrigação de registrar as Sociedades Simples, o que certamente aumentaria o tempo necessário para o registro destas sociedades, as tornaria mais burocráticas e com custo maior.

Temos que lembrar, também, que os cartórios extrajudiciais estão presentes em quase todos os municípios do Brasil e as Juntas Comerciais estão situadas apenas nas capitais, ou seja, o empresário da Sociedade Simples terá que se deslocar para efetuar registros, o que gera custo e dispêndio de tempo que, na maioria das vezes ele, empresário, não terá.

Talvez se imagine que com a privatização das Juntas Comerciais o problema de demora nos procedimentos e excesso de trabalho se resolva, mas e o custo?

Uma eventual privatização afasta o controle do Poder Judiciário e certamente irá elevar o custo de todos os atos praticados atualmente na Junta Comercial, pois a iniciativa privada terá liberdade para estipular o valor das tarifas e ainda não me parece que haverá repasse de valores, como hoje é feito pelos Cartórios Extrajudiciais, em prejuízo ao Estado e em favorecimento do particular que assumir essa função. Ainda há tempo para acertar os rumos deste projeto, e é importante o debate para se adotar a melhor escolha para mais essa norma.

*Oswaldo Bighetti Neto é sócio do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-graduado em Direito da Economia e Empresa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Coordenador Adjunto da Comissão de Direito Empresarial da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) 102ª Subseção no triênio 2013/2015 e reconduzido ao cargo para o triênio 2016/2018.



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