Câmara aprova a prorrogação da entrada em vigor da LGPD

Publicado em: 26 agosto - 2020

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A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) informa que a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25/O8), a Medida Provisória (MP) 959 que, entre outros assuntos, prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

O parecer do relator retirava o trecho sobre a LGPD do texto. Porém, com o apoio do governo, da OCB e de diversas entidades, foi possível inserir novamente a prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2020. Antes da MP, a lei previa a vigência da LGPD para 14 de agosto de 2020.

A emenda que deu origem a essa nova prorrogação é de autoria do presidente da Frencoop, deputado Evair de Melo (ES).

A matéria segue para análise do Senado mas precisa ser votada até quinta-feira (27/08), quando perde sua validade.

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Fonte: Sistema Ocepar com informações da OCB e da Agência Câmara


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