Nova Lei das Licitações é sancionada

Publicado em: 13 abril - 2021

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Congresso Nacional, fachada extena. Sérgio Lima/Poder360 26.10.2018

Sancionada no início de abril, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País veio com o objetivo de trazer mais transparência para os processos, criando uma lei unificada e que substituirá as atuais Lei 8.666 e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A nova lei já está em vigor, e o prazo para que a revogação das anteriores seja feita ocorrerá nos próximos dois anos. Neste período, a administração pública poderá escolher qual norma aplicar.

Com 194 artigos, a nova lei busca agilizar os processos de licitação, além de aumentar a sua eficácia. Publicada no dia 1 de Abril, a Lei 14.133/21 traz uma nova modalidade de contratação (diálogo competitivo) e extende a pena para infrações cometidas em processos de licitação e contratos. Além disso, ela ainda traz a existência de um seguro-garantia de até 30% do valor da licitação, para obras de grande porte, e também impede a compra de artigos de luxo.

A Lei ainda prevê novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais, resgatando pontos da RDC, como a contratação por tarefa, contratação integrada e semi-integrada. Outro ponto de inovação é o uso preferencial do Building Information Modelling (BIM), processo que integra, de forma virtual, todos as fases da obra, da concepção à manutenção.

Uma das principais novidades da lei é a inclusão da exigência de que os produtos e serviços a serem adquiridos estejam alinhados com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Mario William Esper, presidente da ABNT, comentou sobre essa importante mudança.

““A lei estabelece margem preferencial para bens e produtos em licitações nacionais e internacionais que atendam as normas técnicas. No artigo 42, no tocante à prova de qualidade, a Lei diz que deve comprovar o atendimento as normas ABNT. Já em relação ao prazo de garantia mínimo, deve observar os prazos mínimos estabelecidos nas leis e nas normas. E mais, todas as definições de soluções do projeto devem obedecer às normas técnicas”, comenta Esper.

Para a ABNT, a exigência do cumprimento destas normas irá não só trazer uma padronização para os serviços adquiridos pela administração pública, como também aumentará sua qualidade.

Sancionada, agora a Lei volta para o Congresso Nacional, onde serão analisados os 26 vetos realizados pelo Presidente da República. Entre eles, estão o depósito antecipado dos recursos necessários para cada etapa de execução da obra, a necessidade da divulgação em site das empresas contratadas o teor dos contratos assinados; além da autorização para que estados, municípios e Distrito Federal estabeleçam uma exclusividade para produtos fabricados em seus territórios.

Ainda não foi marcada a data para que os vetos sejam analisados.



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