Agenda legislativa do cooperativismo avança e obtém conquistas

Publicado em: 06 junho - 2016

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Estar sempre preparado e vigilante para aproveitar os momentos que surgem em meio à intensa pauta do Congresso Nacional e aprovar alguns temas de importância para o cooperativismo brasileiro. Essa frase resume, segundo Fabíola da Silva Nader Motta, gerente de Relações Institucionais da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), as conquistas recentes, relacionadas a políticas e marcos regulatórios que ajudem no desenvolvimento do setor.

A essa atenção permanente da equipe da OCB, Fabíola Mota soma a participação em reuniões de debate com “autores e relatores de projetos, elaboração de estudos técnicos e envio de pareceres com o posicionamento do cooperativismo em relação aos diversos temas em tramitação e da pauta com os projetos que serão votados na semana. Nesta atuação, também são destaque as ações em conjunto com as Frentes Parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA) em momentos-chave do processo legislativo”.

A Frencoop – ressalta a gerente de RI – “é uma das bancadas suprapartidárias mais atuantes e influentes do Congresso Nacional. Presidida pelo deputado Osmar Serraglio (PR) desde o início dessa 55ª Legislatura, a Frente conta hoje com a adesão 47% dos parlamentares. Ao todo são 279 membros, sendo 243 deputados e 36 senadores, independentemente da sua bandeira partidária ou estado de origem”.

De modo objetivo, o Sistema OCB acompanha 688 proposições com impacto (tanto positivo quanto negativo) para o setor na Câmara e no Senado. Todo ano são definidas as principais proposições, com maior impacto para o cooperativismo. Em 2016, foram identificadas 40 proposições que, em conjunto com as pautas prioritárias no Poder Executivo e Judiciário, compões a Agenda Institucional do Cooperativismo. Além disso, apenas este ano, o Sistema OCB esteve representado em seis audiências públicas com a participação de representantes do cooperativismo, e já foram aprovados mais 14 requerimentos de audiências futuras.

Como resultado, nos primeiros cinco meses de 2016, o cooperativismo conquistou a aprovação de propostas práticas que trazem melhores condições para a consolidação do setor e estão relacionadas a eficiência energética, fim da cobrança de contribuição previdenciária pelo tomador de serviços de cooperativas, produção Integrada, autorização para criação de cooperativas, acordo coletivo, criação de fundos próprios, Cadastro Ambiental Rural, estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo, política agrícola, Pis/Cofins das cooperativas de trabalho, Seguro Rural, Procaminhoneiro e dívidas de agricultores e Fundo de Garantia à Exportação.

As inúmeras conquistas (resumidas abaixo) refletem um trabalho intenso de sensibilização do cooperativismo como modelo de negócio empreendedor, responsável pela inclusão econômica e social de milhões de pessoas em todo o País.

Fabíola Motta lembra que a equipe continua em estado de alerta, tendo como foco principal de atenção o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que aguarda apresentação de parecer pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, esse projeto – explica a executiva – “possibilita às cooperativas de crédito gerir as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais.

Essa proposta consiste em uma das mais democráticas, inovadoras e eficazes ações para potencializar o crescimento, gerando desenvolvimento e fomentando as economias locais de muitos dos municípios do País. Hoje apenas bancos oficiais podem fazer isso, uma reserva de mercado desnecessária e que prejudica as comunidades, visto que em 564 municípios brasileiros, a cooperativa de crédito é a única instituição financeira presente”.

 

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As conquistas até maio de 2016

· Lei 13.280/2016 – Eficiência energética
É proveniente do Substitutivo da Câmara dos Deputados 24/2015 (PLS 430/2011 e PL 3.672/2012), integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, que disciplina a aplicação de recursos das empresas de energia elétrica para programas de eficiência energética (P&D). O projeto, de autoria da senadora Ana Amélia, vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi aprovado em 2016 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI); pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CI); e pelo Plenário do Senado Federal. Com o objetivo de respaldar o movimento cooperativista, ao longo da tramitação da matéria no Congresso Nacional, foi dispositivo, por meio de emenda do deputado Silas Brasileiro (MG), que também integra a Diretoria da Frencoop, para dar tratamento diferenciado às cooperativas permissionárias de eletrificação rural em relação à obrigação de investir recursos em P&D e eficiência energética.

· Resolução 10/2016 – Fim da cobrança de contribuição previdenciária pelo tomador de serviços de cooperativas
A Resolução do Senado Federal nº 10/2016 retirou do ordenamento jurídico o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ou seja, suspendeu definitivamente a cobrança da contribuição previdenciária a ser paga pelo tomador de serviço de cooperativas de trabalho, cuja alíquota era de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços. A Resolução promulgada, é originária do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 12/2016, proveniente do Ofício “S” 25/2015, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo 2016, relatados pelo senador Alvaro Dias (PR), integrante da Frencoop, aprovados na mesma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 16 de março. Ressalte-se que o Sistema OCB trabalhou pelo fim da cobrança da citada contribuição previdenciária desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário nº 595.838, ocasião em que entregou aos Ministros estudos sobre os impactos econômicos negativos trazidos ao cooperativismo.

· Lei 13.288/2016 – Produção Integrada
A Lei nº 13.288/2016 dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. A proposta é originária do Substitutivo da Câmara dos Deputados 2/2016 (PL 6.459/2013 e PLS 330/2011) e em 2016 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, também, de autoria da senadora Ana Amélia, vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Durante a tramitação do projeto, o Sistema OCB atuou junto a parlamentares e entidades do setor produtivo para garantir o entendimento que a integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas. Além disso, a proposta deixa explícito que a integração não configura relação de trabalho, além de estabelecer que o simples pagamento do preço estipulado para a entrega avulsa de produtos agropecuários não caracteriza contrato de integração.

· PLS 107/2014 – Autorização para criação de cooperativas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, rejeitou, de acordo com posicionamento defendido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 107/2014, que visava reduzir o número mínimo de pessoas físicas necessárias à criação de cooperativas singulares, autorizar a criação das Cooperativas de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Solidárias e das Cooperativas de Crédito Comunitárias Solidárias. A OCB é contrária à proposição porque, de acordo com a Constituição Federal, a criação de cooperativas é de livre iniciativa e independe de autorização estatal. A Carta Magna diz, ainda, que as cooperativas de crédito devem ser reguladas por lei complementar, não por lei ordinária como pretendia o projeto rejeitado.

· PLS 640/2015 – Cadastro Ambiental Rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 640/2015, de autoria do senador Donizeti Nogueira (TO), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo, que autoriza a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR). 

· PLS 356/2012 – Criação de fundos próprios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou o parecer do senador Douglas Cintra (PE) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 356/2012, que permite que as associações e cooperativas de transportadores de cargas e pessoas criem fundos próprios para prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. O projeto original tratava apenas das associações, após trabalho conjunto entre o Sistema OCB, os senadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e o presidente da Frencoop, deputado Osmar Serraglio (PR), as cooperativas foram incluídas no texto, que também anistia as multas relacionadas à criação de fundos aplicadas até então pela Susep.

· PLS 181/2011 – Acordo coletivo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2011, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, que altera a CLT para permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo. O substitutivo aprovado traz melhorias à redação original definindo que as partes negociantes passam ater uma alternativa razoável quando do término do prazo máximo de vigência dos instrumentos coletivos de trabalho até que cheguem a um novo acordo ou convenção coletiva.

· PLS 104/2015 – Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), do Senado Federal, aprovou substitutivo do senador Cristovam Buarque, integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2015, que “Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências”. A matéria de autoria do senador José Agripino (RN), também integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo, propõe, dentre os itens de apoio ao jovem empreendedor do campo, o estímulo à formação cooperativista e associativa, privilegiando-se as ações apoiadas ou promovidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).

· PLC 54/2015 – Política agrícola
O Plenário do Senado Federal aprovou substitutivo da senadora Ana Amélia (RS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2015, que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola pelo Poder Executivo, dentre essas as ações de apoio às cooperativas. A matéria, de autoria do deputado Alceu Moreira (RS), retornou para análise da Câmara dos Deputados.

· PL 3247/2015 – Pis/Cofins das cooperativas de trabalho
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 3.247/2015, que permite às cooperativas do Ramo Trabalho excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores repassados aos seus cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa. A matéria, relatada pelo deputado Mauro Pereira (RS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), contou com o apoio e atuação do Sistema OCB para sua aprovação.

· Veto 55/2015 – Seguro Rural
O Plenário Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República que proíbe a venda casada nas contratações de apólices de seguro rural. A derrubada do veto se refere a duas emendas à Medida Provisória (MPV) 682/2015, de autoria do senador Waldemir Moka (MS), presidente de honra da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), com o intuito de dar mais transparência e democratizar o gerenciamento dos recursos do seguro rural. De acordo com o texto, é exigido que a instituição financeira apresente ao cliente pelo menos duas propostas de diferentes seguradoras na contratação de apólice de seguro rural como garantia para empréstimos rurais. O texto será reintegrado à Lei nº 13.195/2015.

· MPV 707/2015 – Procaminhoneiro e dívidas de agricultores
O Plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 707/2015 que trata da renegociação das dívidas dos caminhoneiros e do crédito rural. O Sistema OCB apoiou o Projeto de Lei de Conversão (PLV), que contempla a possibilidade de que os associados de cooperativas que fizeram o financiamento do Procaminhoneiro como autônomos, refinanciem seus débitos dentro das normas estabelecidas pela Medida Provisória. E ainda inclui as cooperativas agropecuárias nos artigos que tratam da repactuação das dívidas rurais.

· MPV 701/2015 – Fundo de Garantia à Exportação
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2016, apresentado à Medida Provisória 701/2015. O texto aprovado permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos às cotas de importação fora do Brasil. Anteriormente, apenas empresas do setor de defesa utilizavam esse benefício.

 

 



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