Cai a obrigatoriedade de contratação do seguro rural para o produtor obter crédito

Publicado em: 06 junho - 2016

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A lei 13.195, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2016 determina, entre outros pontos, que poder público não poderá estabelecer nenhuma regra que obrigue o produtor a contratar o seguro rural para ter acesso ao crédito de custeio agropecuário. Faculta, ao agricultor a escolha pela apólice de mercado que lhe convier.

agro_01Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar aquela que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural”, diz o texto.

Desse modo, como alerta o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras. Pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. O intuito é coibir a chamada “venda casada” pelos bancos.

O produtor interessado poderá pesquisar sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural no portal do Mapa: Clique aqui.

A LEI 13.195, de 25 de novembro de 2015, altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nos 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966. A lei pode ser acessada: Clique aqui.