Corte no orçamento tributa cooperativas de crédito

Publicado em: 30 março - 2017

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Na noite de 29 de março, o ministro da Fazendo, Henrique Meirelles, fez o anúncio do corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas da União. Além da venda de quatro hidrelétricas que pertenciam à Cemig e foram reintegradas ao patrimônio da União, da suspensão de benefícios fiscais na folha de pagamentos, e do ganho com precatórios não reclamados por seus beneficiários, a Fazenda, em conjunto com o Planejamento e com o respaldo judicial legal do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por limitar o aumento de tributo ao aumento da alíquota do  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e à cobrança do tributo também nas operações de cooperativas de crédito, medida que deve acrescentar  R$ 1,2 bilhão aos cofres do Tesouro neste ano.

A decisão está explicitada no Decreto 6.339/08, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 3/1, tanto as cooperativas em geral quanto os associados de cooperativas de crédito passam a ser tributados com um adicional de 0,38%, incidente sobre o valor das operações que realizarem, independentemente do prazo. As cooperativas de crédito passarão a contar com a incidência do IOF nas mesmas alíquotas que já incidem sobre os empréstimos em todo o sistema financeiro.
“Estamos eliminando uma distorção no mercado de crédito na medida em que um dos agentes concedentes de crédito, que são as cooperativas, não têm incidência de IOF. Agora, há isonomia”, disse Meirelles. Segundo o ministro, as alíquotas serão idênticas às já praticadas pelos bancos: 0,38% para empresas e 0,041% ao dia chegando ao máximo de 3,38% para as pessoas físicas. “São as mesmas alíquotas que já são prevalentes em todas as operações de crédito”, ressaltou o ministro no anúncio das medidas.

Apesar do impacto, o crédito cooperativo continua mais vantajoso em relação às operações realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas com os bancos, pois foi mantida a alíquota zero para cooperativas. Nestas operações, incidirá somente o adicional de 0,38%”==, explica o consultor jurídico do Sescoop/SP, Alex Barreto, frisando que a vantagem vale também para crédito tomado por cooperativas em geral, desde que sejam atendidos os requisitos da Lei 5.764/71. A alíquota zero de IOF nas operações de crédito em que qualquer cooperativa figure como tomadora foi determinada pelo Decreto 6306/07. O mesmo ocorre nas operações realizadas entre cooperativas de crédito e seus associados.

No caso da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que pode incidir sobre operações realizadas por cooperativas de crédito, o consultor jurídico do Sescoop/SP explica que as operações realizadas entre a cooperativa e os cooperados não são tributáveis, pois não tem finalidade lucrativa. “Caso a cooperativa de crédito realize um ato não cooperativo e que deste resultado seja obtido lucro, deverá pagar uma alíquota de 15% de CSLL, assim como as demais instituições financeiras. Praticando o ato cooperativo, nada será devido ao fisco”, esclarece Barreto.

No caso de cooperativas de crédito ocorrem operações com não-associados através de cobrança de tarifas para pagamentos e arrecadações, prêmios de seguros, entre outras operações. O consultor jurídico informa que tais receitas devem ser contabilizadas na forma do art. 87 da Lei 5.764/71, estando, neste caso, sujeitos a alíquota de 15% de CSLL.

Uma segunda medida anunciada por Meirelles afeta setores da economia até então beneficiados com desoneração da folha de pagamentos e que a partir de julho, dos 54 set6ores beneficiados, a maior parte voltará a pagá-los a partir de julho. O benefício será mantido pelos setores de ônibus interurbano, metrô e trem, construção civil e obras de infraestrutura e comunicação. Segundo Meirelles, essas atividades foram excluídas porque “são intensivos de mão de obra e vitais para a recuperação”.

Com essas medidas, a meta do governo é fechar o ano com um rombo de R$ 139 bilhões, mas, segundo cálculos da equipe econômica, esse rombo seria ainda maior. Para não descumprir a meta, era necessário cobrir um rombo extra de R$ 58,2 bilhões.



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