Lei muda metodologia de apuração do imposto para o Simples

Publicado em: 01 novembro - 2016

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A Lei nº 125/2015 – sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em 27 de outubro – reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. A expectativa é que com a nova norma entrando em vigor, as startups sejam fortalecidas, gerem mais empregos e ajudem na revitalização da economia brasileira.

Entre as mudanças que a lei proporciona está a ampliação do teto de faturamento para que empresários possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos, além de mudar regras de negociação de dívidas e de investimentos em micro e pequenos negócios. As mudanças entram em vigor em 2018. Ou seja, o limite de faturamento anual de uma microempresa passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E para as empresa de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões. No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o teto de faturamento anual muda de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Além disso, a lei amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que é vinculado à Receita Federal.

Outra diretriz importante comemorada pela Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) – informa José Aranha, vice-presidente da organização – “é a regulamentação dos investidores-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial”. Cássio Spina, que é fundador da Anjos do Brasil, uma entidade de fomento ao investimento-anjo que apoia o empreendedorismo de inovação, explica que a Lei traz recursos para que as startups fiquem mais fortes e bem estruturadas.

Segundo ele, a insegurança jurídica que o investidor tinha de injetar capital em uma empresa vai acabar. Antes, se eventualmente o pequeno negócio não desse certo, o investidor poderia responder juridicamente por algum passivo que essa empresa pudesse adquirir. Tal determinação gerava incerteza e impedia o crescimento das startups.

A partir de hoje, um investidor pode injetar capital em uma empresa sem colocar em risco seus bens pessoais, o que elimina uma das maiores barreiras encontradas pelas pequenos negócios. “É um Marco Histórico. Isso faz com que os investidores comecem a apoiar muito mais startups no Brasil”, comemorou Aranha, ao frisar que, “com a Lei, as startups vão ter muitos mais recursos e ficar mais fortes e bem estruturadas”.

Os pequenos negócios, principais atingidos pela norma, são responsáveis pela geração de 52% dos empregos com carteira assinada no país. Se a Lei não fosse sancionada, por volta de 668 mil micro e pequenos empreendimentos seriam excluídos do Simples Nacional, o que poderia significar a falência desses negócios”, conclui Aranha.

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