Parcerias entre produtor e indústria é tema de lei

Publicado em: 23 maio - 2016

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As regras para integração entre produtores rurais e indústria foram estabelecidas pela Lei nº 13.288/16, que entrou em vigor na mesma data em que foi publicada no Diário Oficial da União (17 de maio).

A nova lei cria um padrão de contrato, objetivando reduzir divergências e possibilitar a dois setores segurança para firmar parcerias. No modelo de contrato, estão previstos procedimentos para temas tais fornecimento de insumos, dívidas financeiras, responsabilização em caso de descumprimentos de prazos ou problemas na atividade.

O texto aprovado dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores, institui mecanismos de transparência na relação contratual, dá um entendimento para preço mínimo com base nos custos de produção, prevê a criação de Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) e do Fórum Nacional de Integração Agroindustrial (Foniagro).

Como está ressaltado em matéria veiculada no site do Sistema Ocepar, “a lei que regerá os contratos de integração não se aplica às cooperativas em razão do reconhecimento do seu regime jurídico de natureza societária, regulada nos seguintes termos: A integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas.

” Nesse sentido, a lei determina que os contratos de integração estabeleçam a participação econômica de cada parte, as atribuições, os compromissos e riscos financeiros, os deveres sociais, os requisitos ambientais e sanitários, a descrição do sistema de produção, os padrões de qualidade, as exigências técnicas e legais para a parceria. No documento também devem constar as condições para acesso de empregado do integrador (a indústria) nas áreas de produção na propriedade rural, bem como do produtor rural nas dependências das instalações industriais ou comerciais..

O texto também explicita que cada setor produtivo que contar com a integração entre indústria e produtores deverá constituir um Fórum Nacional de Integração (Foniagro), de composição paritária, composto pelas entidades representativas de cada uma das partes. Esses órgãos deverão definir as diretrizes para o acompanhamento e o desenvolvimento das parcerias em sua área. Os Foniagros terão o papel de estabelecer a metodologia de cálculo do valor de referência para o pagamento dos produtores integrados.

O cálculo em si deverá ser feito pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs), órgãos também de composição paritária que deverão ser estabelecidos em todas as unidades das empresas integradoras. Já os As Cadecs ficarão responsáveis, ainda, por acompanhar o cumprimento das diretrizes dos contratos, verificar o atendimento de padrões mínimos de qualidade, dirimir questões e solucionar litígios entre os produtores integrados e a integradora e formular planos de modernização tecnológica. (Com informações da Agência Câmara)

A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), e foi aprovado no fim de abril na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 2/2016, cuja autoria é do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

A íntegra da Lei nº 13.288 pode ser lida aqui.