Regularização fundiária urbana é facilitada pelo Ministério das Cidades

Publicado em: 06 janeiro - 2017

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Medida Provisória publicada pelo governo federal desburocratiza, agiliza e reduz custos das ações de regularização fundiária urbana no país. Além disso, inova ao tratar o conceito de informalidade tratado como núcleo urbano informal, favorece a legitimação fundiária e a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje.

O conceito de núcleo urbano informal atende moradias localizadas em áreas com possibilidade de regularização fundiária, a serem definidas por Estados e municípios. Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais. A regularização também poderá ser aplicada em imóveis situados na zona rural, desde que o núcleo informal tenha ocupação e destinação urbana, bem como em conjuntos habitacionais promovidos pelo Poder Público.

O marco legal cria, ainda, uma nova forma de registrar a propriedade: a legitimação fundiária, que substitui o processo tradicional de regularização título a título por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público. Para isso, basta que os municípios reconheçam, a partir de estudos, ocupações urbanas como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares, com ou sem registro imobiliário. Imóveis destinados a atividades profissionais ou comerciais também serão beneficiados, de acordo com os novos critérios.

Segundo o texto, haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico. No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

“O título traz a possibilidade de colocarmos milhões de ativos na economia, passíveis de serem utilizados no mercado e no acesso ao crédito. A partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e o imóvel será valorizado”, explica o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

A novidade da MP é o direito de laje, que, segundo o texto, envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma. “Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro”, ressalta Bruno Araújo.

A medida está em vigência desde a sua publicação, em 22 de dezembro de 2016, e pretende aquecer o mercado imobiliário em 2017 com novos registros de imóveis. Por outro lado, estima-se que o número de moradias regularizadas eleve a qualidade de vida da população brasileira e estimule o acesso ao crédito no momento que passa a ter a titulação da propriedade.