STJ reconhece a não-tributação do ato cooperativo

Publicado em: 03 maio - 2016

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27 de abril, julgou dois recursos que discutiam a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos, realizados pelas cooperativas, conforme expresso na Lei nº 5.764/71, também conhecida como ‘lei do cooperativismo’, e reconheceu a procedência da não-tributação do ato cooperativo pelo PIS e Cofins. Mesmo com a Fazenda Nacional ao Supremo podendo ainda interpor recurso junto ao Tribunal Federal (STF, a decisão passa a produzir efeitos aos demais tribunais nacionais a partir de sua publicação a decisão.

Um dos recursos (RE nº 1.164.716) foi interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Tribunal Regional Federal 1ª Região, que entendeu que os atos praticados pela Cooperativa de Trabalho dos Consultores e Instrutores de Formação Profissional, Promoção Social e Econômica (COOPIFOR), diretamente relacionados com o seu objeto social e que não se traduzem em lucro, receita ou faturamento, não sofrem incidência da Cofins; enquanto que o outro (RE nº 1.141.667) foi interposto pela Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caí (Ecocitrus), contra decisão do Tribunal Regional Federal 4ª Região, que entendeu não existir previsão legal para a isenção das sociedades cooperativas ao recolhimento do PIS e da Cofins, o que deveria ser feito mediante Lei Complementar.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), logo no início do julgamento, defendeu que o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, que define o conceito de ato cooperativo, não pode ser utilizado para justificar uma hipótese de não-incidência genérica, alertando, ainda, para o fato de que, nestes casos, existem atos normativos e leis específicas que levam em consideração as especificidades dos ramos. Argumentou, também, que as receitas percebidas pelas cooperativas enquadram-se no conceito de faturamento, devendo ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.

O relator dos recursos foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que, após fazer considerações sobre os preconceitos criados pela história em relação às cooperativas, proferiu voto afirmando que, ainda que a terminologia utilizada pela Constituição Federal, do “adequado” tratamento tributário seja um conceito indeterminado, o juiz não pode se furtar a definir a sua aplicação nos casos concretos. Em sua interpretação, o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 traz uma hipótese de não-incidência tributária, tratando o ato cooperativo típico como uma atividade fora do mercado e não sujeita às incidências próprias das empresas mercantis. Fixou, ainda, a tese nos seguintes termos: “Não incide contribuição do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos praticados pela cooperativa”. O voto dos demais ministros também seguiu o entendimento do relator.

Essa conquista acontece após um intenso trabalho realizado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que se posicionou na ocasião representada por João Caetano Muzzi Filho, consultor jurídico do Sistema OCB. Ao utilizar-se da tribuna, Muzzi argumentou que o sistema cooperativista, quando defende a não-tributação do ato cooperativo na pessoa jurídica da cooperativa, não está pleiteando benefício ou privilégio fiscal, uma vez que a incidência tributária já ocorre na pessoa do cooperado. Segundo ele, o que se busca evitar e, assim, garantir o “adequado tratamento tributário” ao ato cooperativo, é a incidência em duplicidade da tributação, tanto na cooperativa, quanto no cooperado, o que fatalmente aniquilaria o sistema cooperativista. O movimento cooperativista argumenta, ainda, que o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/71, ao determinar que o ato cooperativo não configura compra e venda de produtos e serviços e nem operação de mercado, afasta, por completo, o conceito de faturamento.

Ambos os recursos foram eleitos como representativos de controvérsia, os denominados recursos repetitivos. Em efeitos práticos, significa que a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos dois casos servirá como orientação aos tribunais inferiores que julgarem questões idênticas”, explica a assessora jurídica da OCB, Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues, frisando que a OCB foi admitida como amicus curiae nos recursos, o que possibilitou a atuação direta junto aos ministros da 1ª Seção e permitiu atuação da Assessoria Jurídica da OCB por meio de distribuição de memoriais e audiências prévias.

“O STJ fez justiça ao reconhecer a não-tributação dos atos praticados pelas cooperativas em nome de seus cooperados. Nessas situações, a cooperativa atua como representante dos interesses do seu associado e, este, como dono do negócio, já é tributado como pessoa física. Essa decisão vai trazer, com certeza, um ambiente mais justo, mais adequado à atuação de todas as cooperativas do país”, comemora Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB.