Aumento do imposto sobre ganhos de capital só vigora em 2017

Publicado em: 18 abril - 2016

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O aumento da tributação sobre o ganho de capital, editado pela Lei nº. 13.259, publicada em 16/03/2016 (conversão da Medida Provisória 692/2015), traz um erro elementar que pode prejudicar os contribuintes. Em seu último artigo afirma que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.

Trata-se de lei que deseja aumentar imposto com efeito retroativo, o que é absolutamente ilegal, a teor do art. 104 do Código Tributário Nacional: “Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I – que instituem ou majoram tais impostos”.

De acordo com fontes do Papp, Taranto & Chaves Advocacia e Consultoria., “A sanha arrecadatória do Governo parece não ter fim. Entretanto, valendo-se de um momento de sanidade, a Receita Federal se posicionou no sentido de que exigirá a cobrança somente a partir de 2017.Existiam dúvidas no mercado sobre o posicionamento do Fisco em relação às novas alíquotas, porque o texto da Medida Provisória e da Lei de Conversão, estabeleceram que a mudança deveria ocorrer já em 1º de janeiro de 2016. Além disso, o governo incluiu a previsão de R$ 1,8 bilhão de arrecadação extra com a medida no relatório de receitas do orçamento para este ano”.

A manifestação da Receita deve acalmar a correria que se formou nos escritórios de advocacia nos últimos meses. Muitos clientes optaram por acelerar as operações de venda de ativos ­ como ações e imóveis para tentar escapar do aumento do imposto.

Antes da publicação da Lei nº 13.259 /2016, a alíquota de imposto de renda a incidir sobre os ganhos de capital era fixa em 15% para operações envolvendo qualquer valor.

Pelo novo texto, os 15% passam a se limitar para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse valor, informa o escritório Papp, Taranto & Chaves, frisando que “a nova tabela deve ser interpretada de modo progressivo. A título de exemplo, se uma pessoa física apurar ganho de capital na venda de um imóvel no patamar de R$ 6 milhões, deverá aplicar a alíquota de 15% sobre o primeiro teto (R$ 5 milhões x 15% = R$ 75.000,00), sendo que o ganho de ultrapassar este, deverá ser apurado de acordo com a alíquota do segundo teto (R$ 6 milhões – R$ 5 milhões = R$ 1 milhão x 17,5% = 17.500,00). Logo a tributação total no nosso exemplo somará R$ 92.500,00”.

A versão aprovada pela Lei nº 13.259/2016, “ainda que bem diferente da atual, é um pouco mais branda do que a pleiteava pelo governo. O projeto original previa alíquota máxima de 30% e faixas menores para a progressividade”, comentam os advogados, recomendando que, “de todo modo, em que pese o posicionamento da Receita Federal sobre o momento de incidência da nova tabela, cabe ao contribuinte fiscalizar a correta aplicação da lei, e, caso venha a ser autuado por operações de ganho de capital ainda no ano de 2016, poderá procurar o Poder Judiciário para solver este abuso”.