CAR: produtores têm até final de 2017

Publicado em: 17 junho - 2016

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brasil17A Lei nº 13.295/2016, proveniente da Medida Provisória (MPV) 707/15, sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho, estende até 31 de dezembro de 2017 o prazo para os produtores rurais brasileiros aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A lei também determina que, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, para os proprietários rurais inscritos no CAR.

De acordo com comunicado da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), “a conquista foi resultado do trabalho conjunto de deputados e senadores das Frentes Parlamentares da Agropecuária (FPA) e do Cooperativismo (Frencoop), ao lado de diversas instituições”.

A lei também adequa o refinanciamento de dívidas de operativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2,4 milhões, desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga.



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