Mudanças na Escrituração Digital, IRPJ e CSLL

Publicado em: 28 março - 2017

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O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de março, traz algumas deliberações da Receita Federal, que são extremamente importantes para as empresas, no que diz à escrituração digital de obrigações fiscais e à consolidação da legislação de IRPJ e CSLL, respectivamente as Instruções Normativas 1700 e 1701.

A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica: o IRPJ e a CSLL. A similaridade da legislação tributária aplicável a esses dois tributos propicia que eles sejam disciplinados simultaneamente, entretanto, com destaque para eventuais diferenças de base de cálculo e alíquotas.

Resultado da consolidação de nove Instruções Normativas, a IN nº 1700 reproduz os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, e incorpora os dispositivos relacionadas à CSLL, devidamente atualizadas, que atualmente estavam na Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004. Além disso, a norma foi elaborada com o objetivo de concentrar ao máximo a regulamentação da matéria e, por consequência, tornar menos esparsas as normas infralegais relacionadas à tributação sobre a renda das pessoas jurídicas emitidas pela Receita Federal. Essa união de dois tributos em um mesmo ato normativo proporciona facilidade na pesquisa e aplicação da legislação tributária; transparência do entendimento da Administração Tributária; segurança jurídica na aplicação das regras do IRPJ e da CSLL; redução de litígios; e melhora da relação fisco-contribuinte.

De acordo com o analista técnico especializado do Sistema Ocepar, Devair Mem, embora não tenha sido observadas mudanças relativas às especificidades das cooperativas, é necessário atenção na apuração dos tributos. “Numa leitura preliminar, não se percebem alterações relevantes quanto ao tratamento tributário do Ato Cooperativo, na forma da Lei 5.764/1971. Porém recomenda-se uma leitura detalhada para assegurar a exatidão da apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins”.

EDF-Reinf 

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1701 estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Dispõe, em seu parágrafo 1º, do art 2º, que a EFD-Reinf deverá ser transmitida a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00; ou a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00.

Com a instituição do EFD-Reinf – que tem informações que hoje são exigidas na DIRF e na GFIP – a Receita irá disponibilizar para o contribuinte, soluções com possibilidade de integração de seus sistemas de informática diretamente com os servidores da Receita Federal sem a necessidade de intermediação de Programas Geradores de Declaração. As informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que hoje são prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições, também passarão a ser prestadas na EFD-Reinf.

No caso das cooperativas alcançadas por essa obrigação, segundo destaca o analista técnico especializado do Sistema Ocepar, Devair Mem, “a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira à escrituração. Portanto, se a cooperativa estiver obrigada a fazê-lo, a partir de janeiro de 2018, a transmissão deverá ser até o dia 20 de fevereiro de 2018. Para aquelas, cuja obrigação se inicia em julho de 2018, a transmissão será até o dia 20 de agosto de 2018”.

“Na prática, esse é um desdobramento das informações que serão alimentadas no eSocial”, afirma o analista técnico especializado do Sistema Ocepar, Devair Mem, destacando os incisos I a III, do art 2º, que definem os contribuintes obrigados a transmitir a EFD-Reinf:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Já o inciso IV, de acordo com o analista, inclui o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria, quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22ª, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente no rol dos contribuinte obrigados a entregar a EDF-Reinf”, lembra Mem.

Algumas informações merecem destaque na relação de informações a serem prestadas por meio dessa nova escrituração. São elas:

• a pagamentos a beneficiários pessoas físicas e jurídicas;

• às retenções de contribuição previdenciária sobre serviços prestados com cessão de mão de obra;

• à renda de espetáculos desportivos;

• aos recursos repassados a entidades desportivas a título de patrocínios;

• à comercialização de produção rural por produtores rurais Pessoas Jurídicas e Agroindústrias;

• às empresas que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).



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