O Conselho Monetário Nacional (CMN) altera Plano Agrícola e Pecuário e atende reivindicação do cooperativismo

Publicado em: 31 agosto - 2017

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) reverteu um conjunto de regras que apresentavam um elevado impacto negativo às cooperativas agropecuárias. A decisão está expressa na Resolução nº 4.597/17 que ajusta as normas do crédito rural, da safra 17/18. Desse modo, além do custeio, o sistema cooperativista terá acesso também ao crédito para operações de comercialização e de industrialização com Recursos Obrigatórios. O teto de financiamento também foi alterado. O limite de acesso das cooperativas aos recursos obrigatórios passou de R$ 600 milhões para R$ 800 milhões. Antes, eram R$ 500 milhões (safra 2018/2019) e R$ 400 milhões (safra 2019/2020). As decisões foram aprovadas nessa segunda-feira (28), por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). Também foram eliminados limites escalonados para as próximas safras e as subexigibilidades de destinação de recursos obrigatórios para as cooperativas, de, no mínimo 20%, e de, no máximo, 25%.

A resolução consolida as discussões técnicas realizadas ao longo de quatro meses de reuniões pelo Sistema OCB amparado pelo Grupo Técnico de Crédito Rural, pelas unidades estaduais, cooperativas e Fecoagro, assim como com apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e dos integrantes das frentes parlamentares da Agropecuária (FPA)  – junto a organismos governamentais, com a finalidade de sensibilizar o governo sobre a necessidade de promover alterações nas regras até então vigentes desde o início da safra 2017/18. A deliberação do Conselho ocorreu nesta segunda-feira (28/8), em Brasília (DF).

Desde que o governo federal lançou o Plano Agrícola e Pecuário 17/18, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) atuou diretamente junto aos poderes Legislativo e Executivo, com a finalidade alterar as posições e os reflexos prejudiciais às cooperativas agropecuárias do país. Foram realizadas audiências públicas, reuniões de sensibilização e diversos debates técnicos entre representantes do cooperativismo, do governo e do Congresso Nacional.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o reconhecimento por parte do governo federal sobre a importância das cooperativas agropecuárias é fruto de um intenso trabalho de sensibilização. Freitas reforça que desde o início da safra 2017/18, após a percepção das regras de elevado impacto, o Sistema Cooperativista Brasileiro se mobilizou, colocando o tema no radar de suas principais prioridades.

“Nós temos de reconhecer que o governo compreendeu a necessidade de manter o ritmo da produção rural brasileira. Considerando que praticamente metade do que é produzido no país passa por uma cooperativa, penaliza-las da forma que estava era comprometer o resultado da safra 17/18. E, nesse trabalho cuidadoso de convencimento, a OCB contou com a participação incansável do Mapa, da Frencoop e da FPA. Além disso, o novo olhar do Banco Central e do Ministério da Fazenda, internalizando a necessidade de mudanças, possibilitou a assertividade de nossas ações”, reforça Márcio Freitas.

Segundo a liderança cooperativista, essa é uma grande conquista não apenas para o movimento cooperativista, mas para todo o setor produtivo que poderá manter seu ritmo de crescimento. “Estamos muito felizes com essa conquista, da mais alta relevância para o nosso segmento, especialmente pelo novo conjunto de regras que possibilitarão a manutenção do ritmo de crescimento aos nossos empreendimentos cooperativos e, consequentemente, dos efeitos multiplicadores na renda e no acesso ao financiamento para nossos cooperados, razão da existência de nossas cooperativas”, ressalta Márcio Freitas.

De acordo o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, entre outras medidas que atendem pleito do setor, está o fim da exigência de lista prévia nos financiamentos destinados à aquisição de insumos para fornecimento a cooperados. Destaca, também, que foi aprovado o retorno da destinação de Recursos Obrigatórios para financiamentos de industrialização, com juros de até 9% a.a., e de comercialização, com juros de até 8,5% a.a., aos produtores rurais e suas cooperativas, destinados à estocagem de produtos agrícolas. E, ainda, crédito com juros de até 9% às cooperativas para adiantamento a cooperados por conta de produtos entregues para venda à cooperativa. No Plano Agrícola e Pecuário (PAP 2017/2018), essas destinações não estavam contempladas.

Outras medidas contempladas na resolução: o crédito de comercialização às agroindústrias para a formação de estoques,  terá como fonte recursos livres ou oriundos da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) com juros de até 12,75% ao ano; o limite de custeio por produtor integrado na atividade de suinocultura (R$ 150 mil) foi mantido e o limite dos R$ 150 mil, que vigoravam, na avicultura, foi alterado para R$ 110 mil ou R$ 200 mil, se houver duas ou mais atividades integradas.  E mais: as informações individualizadas que as cooperativas devem apresentar ao financiador, sobre o valor dos financiamentos para cada cooperado, serão efetivadas após a realização do financiamento. Antes as cooperativas tinham que informar o valor dos financiamentos previstos para cada cooperado.

 1. Lista de Cooperados

  • Não haverá lista prévia no SICOR;
  • As cooperativas deverão apresentar plano ou projeto detalhando a compatibilidade do crédito com a demanda apresentada e a capacidade operacional;
  • Após o fornecimento dos insumos aos cooperados, a cooperativa enviará para a instituição financeira (IF) até o quinto dia útil de cada mês a lista com nome e CPF dos cooperados que adquiriram;
  • A IF inserirá essa lista no SICOR, sensibilizando o limite do produtor;
  • A nova Resolução define prazo de 180 dias para reutilização do crédito para aquisição de insumos para fornecimento aos cooperados;
  • Alteração de 60 para 120 dias o prazo de fiscalização para os “demais financiamentos” do MCR2-7-2e.

2. Operações de comercialização com recursos à vista

Será permitido que as seguintes operações de comercialização sejam feitas com Recursos à Vista:

  • Adiantamento a cooperados por produto entregue a venda (estocagem para cooperativas de produção) – 9,0% a.a.;
  • Desconto de Duplicata Rural e Nota Promissória Rural – 9,0% a.a.;
  • FEE/FEPM (estocagem para produtores rurais) – 8,5% a.a. (mesma taxa das operações com equalização de taxa de juros).

3. Operações de industrialização com recursos à vista

Será permitido que as seguintes operações de industrialização sejam feitas com Recursos à Vista:

  • Industrialização para produtores rurais – limite de R$ 1,5 milhões;
  • Industrialização para cooperativas de produção – limites já estabelecidos variando entre R$ 100 mi e R$ 400 mi, dependendo do faturamento;
  • A taxa de juros para ambas as linhas será de 9,0% a.a. 

4. Subexigibilidade, faculdades e limites com recursos à vista

  • Foi eliminada a subexigibilidade para cooperativas;
  • Foi eliminada a trava de 25% para aplicação com cooperativas de produção;
  • Foi eliminada a trava de 5% para custeio de regime de integração.

5. Limite para integradoras

  •  Foi mantido o limite de R$ 400 milhões e eliminado o cronograma de redução;
  •  Foram estabelecidos limites diferenciados por produtor para avicultura (R$ 110 mil e R$ 200 mil, no caso de mais de uma cultura) e suinocultura (R$ 150 mil).

6. Taxas de juros com recursos à vista

  • Como os Recursos à Vista eram destinados apenas ao custeio, havia uma cláusula que permitia que a IF reduzisse a taxa de juros caso o produtor apresentasse mecanismo de proteção de preço;
  • Em função da inserção de novas modalidades de financiamento com Recursos à Vista, tal cláusula foi ajustada, permitindo que a redução dependa de negociação entre a IF e o produtor, a semelhança do que já existe na LCA.

7. Limite por CNPJ para cooperativas de produção

  • Foi elevado o limite de R$ 600 mi para R$ 800 mi por ano agrícola com Recursos à Vista e eliminado o cronograma de redução;
  • Esse limite foi ampliado, pois abarcará operações de custeio, comercialização e industrialização. 

8. Aquisição dos insumos 180 dias antes do financiamento

  • Houve prorrogação em julho de 2017, mas abrangeu apenas um pedaço do ano agrícola;
  • Foi prorrogada a validade dessa regra até junho/2018, permitindo que ao longo da safra 2017/2018 os produtores e cooperativas continuem utilizando notas fiscais de insumos adquiridos até 180 dias antes do financiamento.


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