A Não incidência Tributária sobre o Ato Cooperativo como Direito

Publicado em: 07 julho - 2021

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Entenda o grande debate jurídico tributário das Cooperativas que ainda está vivo nos Tribunais

A tributação e o ato cooperativo é um dos temas mais falados em relação às cooperativas no Brasil, mas é também um dos assuntos mais desconhecidos e rodeados de pensamentos equivocados. Sempre que toco no assunto, destaco dois pontos essenciais que precisam ser compreendidos de forma clara por todas as cooperativas e seus gestores, assessores jurídicos e contábeis.

O primeiro ponto: não pagar tributos sobre o ato cooperativo é um direito das cooperativas e não tem absolutamente nada a ver com benefício fiscal ou isenção tributária, é o caso de típica não incidência tributária. Tecnicamente, no Brasil, um tributo somente é devido se o contribuinte pratica, na vida real, a sua hipótese de incidência prevista em Lei. Se o contribuinte não a realiza, o tributo não será devido, não por um favor fiscal, mas por direito, já que a realidade não se enquadrou ao requisito da Lei (isto é não incidência tributária!). Exemplo prático de não incidência: se eu não aufiro renda, não pago Imposto de Renda, se eu não presto serviço, não pago ISSQN. E esta é a realidade do ato cooperativo: quando a cooperativa o pratica, ela não aufere receita ou lucro para si mesma, mas sim para os seus cooperados, já que, conforme prevê o artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda. E, por essa razão, sobre o ato cooperativo da Cooperativa não deve incidir Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e ISSQN que são tributos que incidem, segundo a Lei, sobre quem aufere receita/resultado. Este é o “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo” previsto no artigo 146 da Constituição: tributar as cooperativas de forma compatível com a sua realidade peculiar.

O segundo ponto: o ato cooperativo deve ser identificado considerando as relações previstas no artigo 79 da Lei n.º 5.764/71, mas também a peculiaridade do tipo de cooperativa. Essa identificação é essencial porque impacta o modo de formação do ato cooperativo intributável. Por exemplo, em uma cooperativa de trabalho ou de produção, identifica-se o ato cooperativo a partir do repasse pela cooperativa aos cooperados da riqueza recebida do mercado. Em uma cooperativa de consumo, identifica-se o ato cooperativo a partir da origem do recurso, verificando se quem adquiriu e pagou pelo produto foi um cooperado.

No STJ há diversas decisões que reconhecem a não incidência tributária sobre o ato cooperativo, mas destaco os Recursos Especiais 1.141.667 e 1.164.716 que foram julgados em 2016, na sistemática de repetitivo e que vêm sendo aplicados de forma consolidada pelo referido Tribunal para todos os tipos de cooperativas. Por exemplo, tal entendimento foi aplicado no AgInt no REsp 1.741.675 que reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre o ato cooperativo das cooperativas de consumo. No STF, por outro lado, estão pendentes os julgamentos dos RE 672.215 e 597.315, com repercussão geral reconhecida (Temas 536 e 516), que analisarão a perspectiva constitucional do tratamento tributário ao ato cooperativo.

Como dito, o debate sobre a não incidência tributária do ato cooperativo está vivo nos Tribunais Superiores e dessa forma deve continuar: a luta das cooperativas precisa persistir até que prevaleça o direito previsto na Constituição. É uma questão de sobrevivência do Cooperativismo Brasileiro.


Por Marina Lopes, advogada, formada pela UFMG, Sócia do Escritório BMAS e Professora na Pós Graduação Direito Cooperativo na ICoop Faculdade do Cooperativismo – Artigo exclusivo para a Revista MundoCoop, edição 100



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