Cooperativas, Aplicações Financeiras e Tributação

Publicado em: 29 outubro - 2021

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A Receita Federal publicou, no mês passado, a Solução de Consulta COSIT n.º 179 analisando a incidência de IRPJ e CSLL sobre aplicações financeiras realizadas por uma cooperativa de trabalho, concluindo pela tributação. Antes desta Solução de Consulta COSIT n.º 179, em 2018, já havia sido publicada a Solução de Consulta COSIT n.º 102 no mesmo sentido. Isto é, este assunto na perspectiva fiscal não é novidade e cabe às cooperativas de trabalho serem realistas quanto ao tema, já que a posição fiscal é clara no sentido da incidência de IRPJ e CSLL sobre aplicações financeiras desse tipo de cooperativa, por não se configurar como ato cooperativo.

Além disso, no Poder Judiciário, o tema também não é novo e foi objeto da Súmula 262 do STJ, de 2002, que diz: “Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”. Na ocasião, as cooperativas que foram objeto de análise eram cooperativas de produção rural.

Mas atenção: esse entendimento fiscal e da Súmula 262 não é aplicável a todos os tipos de cooperativa. Isso porque, a análise da incidência tributária sobre o resultado de aplicações financeiras de uma cooperativa envolve a verificação se tal operação se enquadra, ou não, como ato cooperativo. E para verificar se uma operação realizada pela Cooperativa se configura como ato cooperativo, é necessário considerar o objetivo social da cooperativa e qual a relação da aplicação financeira realizada com aquele objeto.

Em uma cooperativa de crédito, a realização de aplicações financeiras para seus cooperados é parte do seu objetivo social, ou seja, é uma das razões de existir da cooperativa crédito e, por isso, nessa realidade específica, as aplicações se configuram como ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Dessa forma, nesse caso específico das cooperativas de crédito, não é aplicável o entendimento contido na Súmula 262 do STJ, assim como aquele manifestado pela Receita Federal nas mencionadas Soluções de Consulta.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ que reconheceu, através dos REsp n.º 591.298 e n.º 616.219, que as aplicações financeiras no mercado realizadas pelas cooperativas de crédito para seus cooperados configuram-se como ato cooperativo e não se sujeitam à incidência de PIS e COFINS. Tal entendimento também está consolidado no CARF através da Súmula n.º 141, publicada em 2019, no sentido de que “As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados”. 

É necessário refletir, por outro lado, que em uma cooperativa de trabalho ou de produção agropecuária a realidade é outra. Apesar de qualquer negócio se utilizar de aplicações financeiras para manter em caixa recursos para desenvolvimento de suas atividades sem expor a moeda à desvalorização, o objetivo primeiro de uma cooperativa de trabalho e de produção não é realizar aplicação financeira para os cooperados, o que impossibilita, juridicamente, pela legislação atual, a configuração de tais operações como ato cooperativo.

Para as cooperativas de trabalho que operam planos de saúde, resta o debate jurídico sobre as aplicações financeiras obrigatórias (exigidas regulatoriamente) como ato cooperativo, já que estas não teriam fins especulativos. No entanto, como visto, este não é o entendimento da Receita Federal, havendo alto risco de exigência tributária mesmo nessa realidade, o que demanda debate judicial preventivo para não expor a cooperativa a risco fiscal. Destaca-se ser o referido debate ainda muito novo, mas que merece atenção, especialmente diante da relevância do tema para as cooperativas de trabalho.


Por Marina Lopes, advogada, formada pela UFMG, Sócia do Escritório BMAS e Professora na Pós Graduação Direito Cooperativo na ICoop Faculdade do Cooperativismo

Coluna Legislação publicada na Revista MundoCoop, edição 102



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