Dois Julgamentos Tributários no STF para Acompanhar de Perto

Publicado em: 02 setembro - 2021

Leia todas


As “teses filhotes” que caminham na esteira da discussão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

O meu primeiro artigo publicado nesta Revista foi afirmando que “Sua Cooperativa Precisa Saber Pagar Tributos”. E saber pagar tributo também envolve acompanhar os debates tributários que estão acontecendo no Poder Judiciário e que podem significar oportunidade, no futuro, para a Cooperativa pagar o tributo de forma correta e ainda recuperar o que foi recolhido a maior no passado.

Mas cuidado: quando a tese jurídica ainda está pendente de definição no Poder Judiciário, como é o caso das que tratarei aqui, o debate judicial preventivo é imprescindível para não expor a Cooperativa a qualquer risco tributário.

Este ano, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, encerrando de vez um debate chamado por muitos de “tese do século” e que se estendeu por anos.

Essas contribuições incidem sobre faturamento ou receita bruta, a depender do regime de apuração do contribuinte (se cumulativo ou não cumulativo). Naquele caso, concluiu-se que o ICMS devido ao Estado não seria receita ou faturamento da empresa, já que, por obrigação legal, é direcionado aos cofres públicos. Resultado: aqueles contribuintes que tinham suas operações sujeitas ao ICMS e distribuíram ação judicial antes desse julgamento do STF acontecer, não só deixaram de recolher PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS destacado, como recuperaram as contribuições que foram recolhidas no passado sobre tal parcela.

E aqui vem a parte principal deste artigo. Na esteira desse julgamento, surgiram as chamadas “teses filhotes” as quais se utilizam da mesma lógica jurídica que baseou o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. São elas: exclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE n.º 592.616), bem como exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases (RE n.º 1.233.096).

O debate jurídico travado pelos contribuintes não envolve ISS, mas sim PIS e COFINS. Ou seja, em caso de vitória dos contribuintes que estão discutindo o tema no Poder Judiciário, estes conseguirão créditos de PIS e COFINS recolhidos a maior no passado (últimos 5 anos ou período maior a depender de quando a ação foi distribuída), bem como deixarão de considerar o ISS e as próprias contribuições como base de cálculo de PIS/COFINS no futuro.

O processo que discute a exclusão do ISS da base de cálculo dessas contribuições teve o julgamento marcado para 20 a 27 de agosto deste ano, em Plenário Virtual. Após a chegar a um empate entre Ministros, com placar de 4 votos a favor do contribuinte e 4 votos contrários, o Ministro Luiz Fux pediu destaque do julgamento que será reiniciado em Sessão Virtual do STF, ainda não marcada. O julgamento da exclusão do PIS e COFINS de sua própria base ainda não está marcado.

Um ponto de atenção: nesses casos de alta relevância e que envolvem muitos processos, o STF vem modulando os efeitos da decisão, isto é, restringem no tempo o impacto do julgamento, seja para os contribuintes, seja para os entes tributantes. Uma das restrições feitas no julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi limitar a possibilidade de recuperação das contribuições recolhidas a maior apenas para aqueles contribuintes que já tinham ação judicial discutindo o tema antes da conclusão do julgamento pelo STF. Em resumo: se sua Cooperativa recolhe PIS, COFINS e ISS, distribuir essas ações judiciais de forma preventiva, antes da conclusão desses julgamentos, é um bom investimento para possível futura recuperação tributária, caso o contribuinte saia vencedor (o que saberemos apenas com o encerramento dos julgamentos).


Por Marina Lopes, advogada, formada pela UFMG, Sócia do Escritório BMAS e Professora na Pós Graduação Direito Cooperativo na ICoop Faculdade do Cooperativismo

Coluna Legislação publicada na Revista MundoCoop, edição 101



Publicidade