Entrevista com João C. Muzzi – Esperança e atenção: recados para as cooperativas

Publicado em: 07 junho - 2016

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Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, o advogado João Caetano Muzzi Filho é titular do escritório Barroso, Muzzi, Barros, Guerra e Associados e, como consultor jurídico da Organização da Cooperativas Brasileiras (OCB), está ao lado do Sistema OCB na defesa da não-tributação do ato cooperativo na pessoa jurídica da cooperativa. E mais uma fase – que ele define como quarta etapa – foi vencida em 27 de abril, data em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a procedência da não-tributação do ato cooperativo pelo PIS e Cofins.

Essa decisão chega após muito esforço das cooperativas diretamente envolvidas e também do Sistema OCB. Como é possível resumir essa história?

Esse assunto chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao Supremo Tribunal Federal, mas a origem data de 1999. É uma luta de quase 20 anos e, ao considerar-se apenas nos tribunais, divide-se em quatro etapas, e aí nos reportamos a 2003. A primeira etapa foi um julgamento dessa tese pelas 1ª e 2ª turmas do STJ, que julgam matéria tributária, e reconheceram a não-incidência, por motivos diferentes (hierarquia de leis e por não-incidência).

Em 2004, a 1ª sessão do STJ normatizou o tema. Envolvia uma cooperativa de crédito e é muito fácil enxergar o ato de cooperativa do crédito porque o próprio Banco Central regulamenta muito bem essa atividade. Em 2015, foi a vez de o Supremo Tribunal Federal falar, e agora temos o acórdão do STJ. O papel do Sistema OCB no processo foi amicus curiae – amigo do processo, da corte – condição de quem não é parte, mas que, pelo grau de representatividade, tem interesse jurídico na demanda, é reconhecido pelo Tribunal como tal.

MUZZI 3A decisão do STJ define que sobre atos das cooperativas não incidem PIS e Cofins. Como nasceu esse problema jurídico?
A grande questão é que o ato cooperativo é, sim, tributado, só que na pessoa física do cooperado, quando possível. É preciso explicar o tamanho do ato cooperativo de cada um dos modelos estruturais de cooperativas. Aí, o Judiciário vai dizer alguma coisa que compuser a lide e, a partir de então, para esse modelo será importante, ou não, judicializar isso. Ou seja, o problema nasceu quando o Fisco falou que a cooperativa tinha de pagar PIS e Confins sobre ato cooperativo. Então, as cooperativas foram para o Judiciário discutir que o ato cooperativo não relata PIS e Cofins.

A extensão desse ato, muitas vezes, não é um problema para essas cooperativas, só que o tamanho e a extensão do ato já estavam normatizados com o Fisco. No meio do caminho, o debate perdeu um pouco o rumo porque as cooperativas – que já tinham os atos cooperativos reconhecidos e estavam indo para o Judiciário apenas para não pagar tributo por esse ato, uma vez que esse ato seria tributado no cooperado – começaram a ter algumas respostas iniciais de que ela não tinha ato… E se não tem ato, não é cooperativa.

O sr. fala em modelos estruturais de cooperativas e, nos processos, não são considerados os ramos. Como esses conceitos se relacionam?

A divisão por ramos tem um papel muito importante, mas é um papel político e não tem uma classificação jurídica por trás dela. O desafio do sistema, hoje, é o de se explicar e, ao se explicar, terá de se enquadrar em macros modelos jurídicos, que não correspondem, necessariamente, à divisão por ramos. Estruturalmente algumas operações de uma cooperativa de produção são idênticas às de uma cooperativa de trabalho, como venda em comum, compra em comum, etc. O importante é que vivemos em modelo de cooperação, e as cooperativas são diferentes das sociedades empresárias.

A regra é livre iniciativa através das sociedades comerciais, que têm como regra matriz tributar tudo na pessoa jurídica, tirar as despesas e, em seguida, o lucro da operação é distribuído para o cotista isento. A carga tributária, nestes casos, só incide na pessoa jurídica, não incide na pessoa física. O padrão das cooperativas, que está na Lei 5.764/71, é diferente e estabelece que a cooperativa pratica o ato em prol do cooperado, e a riqueza da prática do ato cooperativo já pertence ao cooperado. Portanto, como a riqueza do ato cooperado não pertence à cooperativa, o tributo recai no cooperado, o que pode até significar uma carga tributária superior à da sociedade comercial.

Em toda a legislação, inclusive na Constituição Federal, sempre que é falado sobre tributação de cooperativa é definido o tratamento adequado. Como entender esse conceito?

Sob o ponto de vista da hermenêutica, da interpretação, nós da Ciência do Direito estamos adstritos a buscar uma mensagem útil para um texto legal. Não podemos presumir que um texto não disse nada. A premissa básica da interpretação jurídica é a de que não existem palavras desnecessárias. O adequado, dentro dessa premissa, enquadra-se muito perfeitamente na percepção de que não se adequa algo que é standard, mas só o que é fora do modelo. Então, ao exigir tratamento adequado, a Constituição está pedindo atenção à tributação da cooperativa, porque ela é fora do standard, e é preciso administrar diferentemente uma realidade diferente: criar uma lógica tributária para uma entidade que não busca riqueza para si mesma.

Outro ponto é que o que justifica o adequado tratamento é o ato cooperativo, porque a cooperativa não merece adequado tratamento, mas, sim, o ato cooperativo. E é todo ato? Não, é o ato que a cooperativa pratica e não o ato que o cooperado pratica. O cooperado é o sujeito econômico de incidência tributária, não a cooperativa. Quando a Constituição enfatiza dar tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pela cooperativa, o que se precisa adequar é esse ato da cooperativa. Precisa-se entender esse ato cooperativo sobre o ponto de vista da cooperativa. E esse é o trabalho que deve ser feito agora, de se explicar e mostrar qual a incidência tributária na cadeia econômica da sua operação e quebrar de vez o estigma de que tratamento adequado é benefício fiscal, pois pode até significar tributação superior.

Tudo que vem sendo julgado está muito vinculado a cooperativas de trabalho. Como amplificar isso para os outros ramos?
Em regra, tem dois tipos de sofrimento. O daqueles ramos que estão tendo o ato cooperativo tributado como um todo, porque não são reconhecidos como ato cooperativo (Trabalho, Consumo, por exemplo), que, sob o ponto de vista fiscal, estão sofrendo incidência sobre tudo, como se não existisse ato cooperativo. E há ramos que têm preservado alguns atos, não na perspectiva de que esse ato cooperativo sofre uma não-incidência, mas como uma perspectiva de favor fiscal, que é errado. Exemplo é o Agropecuário, que pode deduzir algumas coisas da base de cálculo… E nesses ramos nem todos os atos estão preservados.

Existem dois ângulos de debate. O dos ramos que estão sendo atingidos de uma maneira geral, sobre tudo, e o dos ramos que têm alguns atos preservados e outros não. Nesse primeiro debate, o ramo precisa mostrar para o Judiciário que o ato não é riqueza dele e, portanto, não gera riqueza nele, e precisa mostrar qual é o ato dele.

Quando o acórdão entra em vigência?
O acórdão já está valendo, o recurso repetitivo será aplicado automaticamente a todos os processos que estão abaixo. Mas volto a dizer, esses processos trabalham muito bem trabalhado a premissa maior: ato cooperativo não é tributado na cooperativa porque não é riqueza dela, mas do cooperado. Não quero que o sistema se arrefeça com relação a essa premissa, porque o maior desafio é a cooperativa explicar o ato dela. Ato típico, ato próprio, ato interno é tudo usado como sinônimo para ato cooperativo. Ato atípico, ato impróprio, ato externo é usado como sinônimo de não-ato. Só que juridicamente o que existe é o ato ou o não-ato, e é isso que as cooperativas tem de explicar.

Explique esse maior desafio. Quais os próximos passos?
Agora o sistema tem de direcionar sua energia para entender e explicar o tamanho do seu ato cooperativo. Existem alguns conflitos pontuais do ponto de vista cooperativa-contribuinte, em âmbito do fisco federal, mas, em regra, a base do ato já é reconhecida. Só que o que está acontecendo é algo muito surreal. Aonde não há conflito, na essência, vira uma razão para o Judiciário falar em tributar. Ou seja, uma cooperativa vai ao Judiciário para falar que seu ato cooperativo não sofre incidência, e algumas estão recebendo o seguinte recado: você não pratica ato. Como não pratico ato se o próprio Fisco reconhece parte dele? Esse, em resumo é o conflito a ser equacionado. Para isso, a cooperativa terá de mostrar-se tributária e societariamente falando, porque o ato cooperativo é uma realidade societária que produz um efeito tributário.

Essa necessidade de entender e explicar o tamanho do ato cooperativo reduz o valor da conquista?
Esse foi um passo importantíssimo, mas foi um passo e ainda permanece um debate imenso, que é a essência de tudo. Sem desespero, é preciso dar o outro passo que é mais denso, muito mais complexo do que o primeiro: explicar o seu ato. O primeiro passo é hipotético, genérico. Em outras palavras: uma cooperativa vai ao Judiciário para dizer que não quer pagar PIS e Cofins sobre seu ato cooperativo porque não é receita e não é dinheiro seu, é do cooperado, portanto não é receita, logo não tem de pagar PIS e Cofins, e porque tributa no repasse ao cooperado.

Vai, explica o tamanho do ato, e o Judiciário entende que aquele ato não sofre a incidência. O problema foi resolvido como um todo. Mas vamos imaginar que o Judiciário diz: mas você não pratica o ato! Qual o efeito? Nas situações em que a cooperativa não estava pagando por expressa determinação, pode gerar incidência de mais impostos.

Algum recado para as cooperativas?
Primeiro recado, esperança. Segundo recado: atenção absoluta. Não se contente com a esperança. Não entenda que a tese que se defende, que é densa, é sustentável e embasa a sustentabilidade econômica dessas entidades. A atenção deve ser absoluta e deve ser buscada uma atuação positiva: como vou fazer para me explicar? E aí cada caso é um caso… As cooperativas precisam começar a conversar, porque o foco da atenção agora tem de estar sobre o tamanho do ato.

Como o Sistema OCB e seus braços estaduais podem contribuir para as cooperativas fazerem esse dever de casa?
O nível de detalhamento e reflexão é muita vivência. A evolução da jurisprudência em relação ao tema – para entender como essa decisão foi amadurecendo no judiciário e qual a perspectiva – não é linear. E ninguém mais habilitado para desenhar o cenário do que o modelo que está atuando nesse cenário, como amigo da corte, ou seja, a OCB e as unidades estaduais. O sistema de forma geral está capacitado a desenvolver essa assessoria, mas ele não substitui o indivíduo. A cooperativa precisa se explicar, ela não tem a tutela, mas tem o suporte técnico total. O sistema está defendendo a sua alma, pois a cooperativa deixa de existir se não conhecer as próprias peculiaridades.



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