Comissão vota nova data para o Programa de Regularização Ambiental

Publicado em: 17 agosto - 2016

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Foi aprovado em 10 de agosto, em comissão mista, o Relatório do deputado Josué Bengtson (PA) da Medida Provisória (MPV) 724/2016, que vincula o prazo para os produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) à mesma data-limite de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Recentemente, a Lei nº 13.295/2016 (MPV 707/2015) estendeu o prazo para adesão ao CAR a todos os proprietários de imóvel rural do país até o dia 31 de dezembro de 2017, prevendo, ainda, a possiblidade de prorrogação, por mais um ano, por ato do Poder Executivo.



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