CONQUISTA: Projeto que limita cobrança do Funrejus é aprovado, atendendo a pleito do setor produtivo

Publicado em: 12 dezembro - 2016

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A Assembleia Legislativa aprovou, em 5 de dezembro, em segundo turno, o projeto que define um teto para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Funrejus), conforme estabelece o projeto de lei nº 416/2016, de autoria do Poder Judiciário. A matéria atende à demanda do setor produtivo. Anteriormente, o projeto havia recebido três emendas dos parlamentares, mas que foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Constituição e Justiça.

Desempate – “As emendas julgadas na Comissão de Constituição e Justiça foram derrubadas por voto de desempate do presidente da sessão, deputado Nelson Justos, atendendo a pleito da Ocepar e Fecoopar, e demonstrando que, se elas fossem mantidas, acarretariam a oneração de todo o setor produtivo paranaense, principalmente elevando os custos dos investimentos, se revelando em mais um aumento na carga tributária”, esclarece o analista técnico especializado da Ocepar, Rogério dos Santos Croscato.

Exemplo do custo – Pelas regras anteriores, se uma cooperativa fosse fazer qualquer financiamento que implicasse em registro de “Cédula de Crédito Bancário” em cartório, no valor de R$ 100 milhões, por exemplo, teria que recolher cerca de R$ 200 mil de Funrejus. Agora, esse valor não pode ser superior a R$ 4.927,05.

Alteração – O projeto aprovado na Assembleia altera o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 12.216/1998, que até então determinava a cobrança de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos. Com o limitador, a cobrança máxima do Funrejus será de R$ 4.927,05, mantendo o percentual de 0,2% para valores abaixo do teto proposto. Com isso, o Tribunal de Justiça pretende “exigir do contribuinte/sujeito passivo da relação tributária um valor compatível com a atividade estatal e em consonância com os princípios constitucionais tributários da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Poder executivo – Em razão de um requerimento apresentado durante a sessão e aprovado pelos deputados, o projeto foi dispensado de votação em redação final, pois não houve nenhuma alteração na redação original da matéria. Assim, o projeto está apto para seguir ao Poder Executivo para que o governador Beto Richa (PSDB) sancione (ou vete) a proposta. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Alep)



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