Cooperativa pode representar associado em ação judicial

Publicado em: 29 agosto - 2016

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Por Cláudio Montenegro. Jornalista, editor chefe da Rio Cooperativo, diretor geral da Montenegro Grupo de Comunicação.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 3748/15, do Senado, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) para permitir que as cooperativas possam representar seus associados em processos judiciais.

O texto estabelece que essa opção seja expressa no estatuto da mesma. Pelo projeto, a instituição cooperativista só passará a ter legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa tiver relação com as operações de mercado da cooperativa.

Além disso, é necessário que o associado autorize, individualmente ou por meio de assembleia geral, que a cooperativa possa atuar em seu nome como substitutiva processual. Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) lembrou que atualmente, segundo o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.



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