Fecoopar destaca principais pontos do projeto aprovado pelo Senado

Publicado em: 14 julho - 2017

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O projeto de lei da reforma trabalhista foi aprovado pelo Senado na noite desta terça-feira (11/07). Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. Foram rejeitadas 178 emendas de senadores.

Principais pontos – A Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar) destaca os principais pontos da matéria aprovada pelos senadores. Um dos itens mais importantes do projeto é que prevalecerá sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o acordado entre empregado e empregador nos seguintes temas: banco de horas individual; regulamento empresarial; plano de cargos e salários; regime de sobre aviso; trabalho intermitente; participação de lucros e resultados, entre outros. No entanto, não poderão ser negociados: salário mínimo; direito ao seguro desemprego; gozo das férias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; restrição de trabalho de menores e adolescentes; adicional ao trabalho noturno, entre outros.

Demais itens – A Fecoopar ressalta ainda entre os principais itens do PLC 38/2017:

– Regulamentação da jornada de trabalho 12X36

– Teletrabalho ou trabalho “Home Office”

– Trabalho intermitente

– Comum acordo em demissão

– Homologação em rescisão contratual

– Terceirização

– Férias

– Horas “in itinere

– Prazo de validade das normas coletivas

– Multa por não registro em Carteira de Trabalho

MP – A entidade também salienta que o governo estuda a edição de uma medida provisória com alterações pontuais no texto aprovado.



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