OCB, FRENCOOP e Banco Central discutem ajustes no PLP 100/11

Publicado em: 01 setembro - 2017

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Brasília (29/8/17) – A possibilidade de cooperativas de crédito poderem gerir recursos de prefeituras e de outros órgãos municipais foi o tema principal da reunião realizada nesta terça-feira, entre representantes do Banco Central do Brasil (BCB) e diretores da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). O encontro objetivou a realização de pequenos ajustes no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/2011, que aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

O PLP 100/2011 possibilita que milhares de municípios brasileiros sejam alavancados por meio das cooperativas de crédito, que poderão gerir as disponibilidades de caixa de entes públicos municipais, ou seja, administrar os recursos não carimbados de prefeituras, como a folha de pagamentos de servidores públicos e recursos arrecadados de IPTU, IPVA e ISS, dentre outros.

A matéria, além de incentivar a livre concorrência entre instituições financeiras para o recebimento de verbas federais, promove, por meio das cooperativas de crédito, a utilização dos recursos arrecadados pelos municípios na própria comunidade, evitando a evasão de divisas de pequenos e médios municípios para grandes centros urbanos. Ou seja, ganham todos: as prefeituras, as cooperativas e a própria comunidade.

FAVORÁVEL

Abrindo a reunião, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, destacou a importância do cooperativismo de crédito não só para os produtores rurais e demais atores do setor agropecuário, mas também para o acesso ao crédito a pequenos e médios negócios nas cidades.

Sobre o entendimento do órgão a respeito do PLP 100/2011, o presidente do Banco Central apresentou posicionamento favorável ao projeto, apenas com a sugestão de se acrescentar um dispositivo que permita ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a relação entre cooperativas de crédito e entes públicos municipais, para trazer segurança jurídica a estas operações.

REGULAMENTAÇÃO

Representando a Frencoop, o autor do PLP 100/2011, deputado Domingos Sávio (MG), reforçou a posição do Banco Central, apresentando minuta de emenda sugerida pelo próprio cooperativismo de crédito com o mesmo teor.

“Nossa intenção é justamente assegurar que o CMN possa regulamentar a possibilidade de atuação de cooperativas de crédito com prefeituras e órgãos públicos municipais, a partir de critérios prudenciais claros e objetivos. O que não podemos, no ensejo de dar regramento, inviabilizar ou diminuir esta relação apenas aos municípios em que exista somente a cooperativa de crédito como instituição financeira. Isso iria contra ao que está disposto na nossa Constituição Federal, que prevê o apoio e o incentivo ao cooperativismo”.

Também presentes na reunião, os deputados Valdir Colatto (SC) e Osmar Serraglio (PR) destacaram o apoio do Banco Central para o avanço das discussões sobre o PLP 100/2011 na Câmara dos Deputados. Por outro lado, defenderam que o texto do projeto deve assegurar que a regulamentação do CNM não se torne um impeditivo para a contratação de cooperativas em municípios que já tenham bancos oficiais.

“A regulamentação deve se focar em critérios prudenciais que devem ser respeitados pelas cooperativas, como porte, gestão de risco, governança e devido cumprimento das regras nacionais e internacionais para as instituições financeiras, para que estas não virem reféns dos recursos das prefeituras, assim como estejam preservadas de qualquer interferência política nesta gestão. Porém, entendemos que não possa haver qualquer restrição locacional para a possibilidade de atuação das cooperativas com as prefeituras. Isso seria uma grande distorção ao objetivo do projeto”, defendeu Serraglio.

IMPORTÂNCIA

Para o superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, a reunião foi positiva e demonstrou a sensibilidade do Banco Central e o reconhecimento da importância econômica e social do cooperativismo brasileiro. “Estamos perto de um texto consensual, que deverá impulsionar o cooperativismo de crédito como modelo de desenvolvimento de muitas comunidades no Brasil. Estamos perto de fomentar ainda mais a inclusão financeira, o acesso ao acredito e desenvolvimento regional, do norte ao sul do país”.

TRAMITAÇÃO

Após a aprovação de requerimento de urgência no plenário da Câmara, em maio de 2017, com 345 votos favoráveis e apenas 8 contrários, a matéria deve entrar na pauta de votação nas próximas semanas, após o debate sobre a reforma política.



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