TAC determina avanços na PNRS em Campinas (SP)

Publicado em: 29 outubro - 2020

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Criar condições para o aumento da reciclagem, a exemplo da reutilização de resíduos sólidos e de sua destinação adequada em Campinas (SP). Essas são algumas propostas constantes do novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre os ministérios públicos do Trabalho (MPT) e do Estado de São Paulo (MP-SP) com a Prefeitura local.

A ideia é tornar mais efetivas as determinações da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) na cidade, por meio da contratação de novas cooperativas de reciclagem, visando a abertura de novos postos de trabalho e a melhoria da remuneração dos trabalhadores que atuam em coleta seletiva. 

No entendimento dos Mps, Campinas não vinha cumprindo com compromissos voltados ao desenvolvimento do sistema de reciclagem de resíduos, o que estaria prejudicando toda a cadeia produtiva do lixo reciclável. De acordo com a procuradora do MPT, Marcela Dória, “o município estava exigindo, para contratação das cooperativas, uma estrutura que o próprio ente público deveria fornecer, tanto física quanto de consultoria para obtenção de documentos”.

Pelo entendimento fixado no TAC, Campinas se comprometeu a contratar as cooperativas Santa Genebra e Aliança até o final deste ano. As demais cooperativas, por sua vez, deverão receber assessoria técnica e administrativa da Prefeitura com o objetivo de superar os entraves para sua contratação efetiva.

O TAC determina, ainda, que o município terá de fazer contratações, “sem interferir na gestão de associações e cooperativas ou na garantia de autonomia e viabilidade econômico-social dos empreendimentos”. Além disso, Campinas terá de apresentar, no prazo de 60 dias, um cronograma de metas e ações, que deverá incluir dotação orçamentária, referente ao exercício de 2021, que garanta a contratação de cooperativas que deverão prestar serviços de coleta e triagem de resíduos sólidos. Aquelas que conseguirem regularizar sua situação no próximo ano deverão ser contratadas no prazo máximo de 120 dias após a apresentação dos documentos.

Tais obrigações do TAC, por sua vez, serão desenvolvidas pelas secretarias de Trabalho e Renda e de Serviços Públicos, e pelo Ceasa Campinas. Em caso de descumprimento de algum item, a Prefeitura terá de pagar uma multa de R$ 10 mil por obrigação infringida. Para obrigações que tenham prazo, a multa será cobrada por mês de atraso, reversível ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados ou a entidade assistencial.

Desde o ano passado, o MPT e o MP-SP estudam formas de dar cumprimento às determinações da PNRS. No momento, somente duas cooperativas mantêm contrato com a Prefeitura de Campinas, onde existem outras 12 em atividade. A Lei nº 12.305/10, que instituiu o PNRS, prevê que o setor público promova investimentos em cooperativas de reciclagem, além de estabelecer uma responsabilidade compartilhada entre os geradores de resíduos.

Assinam o TAC, além da procuradora Marcela Dória, a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal, o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Dimas Paulella, a secretária de Trabalho e Renda, Luciana Regina dos Santos e o presidente do Ceasa, Valter Aparecido Greve.


Marcello Sigwalt – Redação MundoCoop


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